...................................., empresa com estabelecimento localizado na ........................................., CNPJ nº ............................. e inscrição estadual nº ......................., vem, por seu procurador, expor e consultar o seguinte:

1 – a consulente tem como atividade a produção e comercialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal, tendo como atividade econômica principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral – CNAE 46.39-7-01;

2 – recentemente, em .../.../..., firmou o Termo de Acordo de Regime Especial – TARE n. ......................... com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para implementação de crédito especial para investimento destinado à implantação do complexo industrial no município de ............................, nos moldes do inc. V do art. 2º da Lei nº 13.194/97 e Anexo IX do Decreto nº 4.852/97;

3 – até que a plataforma industrial de ........................... esteja pronta e em condições de produzir, a consulente fará a industrialização por encomenda por meio da estrutura que possui no Estado de Minas Gerais. Para isto, a matéria-prima será adquirida pelo estabelecimento goiano e transferida para o estabelecimento mineiro para fins de industrialização. Após, os produtos retornarão  ao estabelecimento goiano, que irá vendê-los em operações internas e interestaduais.

Diante do exposto e considerando os benefícios fiscais de crédito outorgado previstos no art. 11, incs. III e XXXV, do Anexo IX do RCTE/GO, pergunta:

1 – Nas operações de remessa de matéria-prima, insumos e/ou mercadorias para o Estado de Minas Gerais para fins de industrialização por encomenda, a consulente fará jus ao benefício do crédito outorgado de 3% (três por cento) sobre o valor da operação?

2 – Nas operações de saída interestaduais, que destinem mercadorias para comercialização, a consulente fará jus ao crédito outorgado no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da operação?

3 – Nas operações de saída interestaduais com achocolatado, leite aromatizado, esterilizado, pasteurizado ou em pó, leite pré-concentrado integral e leite pré-concentrado desnatado, a consulente fará jus ao benefício de crédito outorgado no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS?   

Sobre o assunto, o Decreto nº 4.852/97 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), estabelece:

Anexo IX

[...]

Art. 1º Os benefícios fiscais, a que se referem os arts. 83 e 84 deste regulamento, são disciplinados pelas normas contidas neste anexo.

[...]

§ 3º A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste anexo, é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS (Lei nº 14.469/03, art. 9º, I e § 4º):

 [...]

III - incisos III, V, IX, XVIII, XX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV e XXXV, todos do art. 11.

[...]

Art. 11. Constituem créditos outorgados para efeito de compensação com o ICMS devido:

[...]

III - para os contribuintes industrial e comerciante atacadista, o equivalente ao percentual de 2% (dois por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da correspondente operação, observado o seguinte (Leis nºs  12.462/94, art. 1º, § 4º, II; e 13.194/97, art. 2º, II, “h”):

[...]

XXXV - para o estabelecimento industrial, na operação interestadual com produto de fabricação própria, relacionado no Apêndice XXXII, em cuja industrialização tenha sido utilizado leite como matéria-prima, o percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”, 3 e § 1º, I, "b"):

Considerando que o estabelecimento consulente está inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás como comerciante atacadista, conforme consta do espelho cadastral de fls. 13, nos termos da legislação acima transcrita, conclui-se  que:

1) nas operações de remessa de matéria-prima, insumos e/ou mercadorias para o Estado de Minas Gerais para fins de industrialização por encomenda, a consulente fará jus ao benefício do crédito outorgado de 3% (três por cento) sobre o valor da operação;

2) nas operações de saída interestaduais, que destinem mercadorias para comercialização, a consulente fará jus ao crédito outorgado no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da operação;

3) nas operações de saída interestaduais com achocolatado, leite aromatizado, esterilizado, pasteurizado ou em pó, leite pré-concentrado integral e leite pré-concentrado desnatado, a consulente não fará jus ao benefício de crédito outorgado previsto no art. 11, inc. XXXV, do Anexo IX do RCTE, tendo em vista que o benefício é concedido para o estabelecimento industrial e a consulente está cadastrada como comércio atacadista. 

É o parecer.

Goiânia, 15 de junho de 2010.

Assessora Tributária                           

De acordo: 

LIDILONE POLIZELI BENTO

Coordenador      

Aprovado:

CÍCERO RODRIGUES DA SILVA

Gerente de Políticas Tributárias