I – RELATÓRIO

XXX solicita esclarecimentos acerca da aplicação de benefícios fiscais para as operações que pratica.

Relata que tem como atividade o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e seus derivados (CNAE 4634601) e fabricação de produtos de carene (CNAE 1013901).

Informa que pretende adquirir suínos diretamente do produtor rural e remetê-los para abate em frigorífico especializado, com nota fiscal de remessa para industrialização (CFOP 5924), que lhes serão retornados com nota fiscal de retorno de mercadorias industrializada para terceiros (CFOP 5124), que então serão preparados em cortes para venda a seus clientes, na sua maioria compostos por supermercados, açougues, restaurantes e fábricas de produtos de carne, aplicando nessas vendas a alíquota de 12%.

Entende que nessa operação atua como terceiro encomendante e por isso faz jus ao crédito outorgado de 9% previsto no artigo 11, V, b, 2, do Anexo IX do RCTE, não podendo aproveitar outros créditos, diferentemente dos casos em que não adquire os animais diretamente do produtor rural para remessa ao abate.

Pergunta se está correto o entendimento de que se enquadra como terceiro encomendante para usufruir do crédito outorgado de 9%, resultando assim no ICMS a recolher sobre as vendas de 3%, correspondente a diferença para alíquota de 12% aplicada nas saídas.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Para a solução da consulta importam os seguintes dispositivos da legislação tributária estadual:

CTE

Art. 27. As alíquotas do imposto são:

(...)

II - 12% (doze por cento), nas operações internas com os seguintes produtos:

(...)

b) ovo, leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), ave, peixe e gado vivos, bem como carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada, e miúdo comestível resultantes do abate desses animais;

RCTE - ANEXO IX

Art. 11. Constituem créditos outorgados para efeito de compensação com o ICMS devido:

(...)

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, equino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6° deste Anexo ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado, o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, para o estabelecimento beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, ou 9% (nove por cento), para o estabelecimento não beneficiário dos referidos Programas, observado o seguinte

a) o frigorífico ou abatedor, para apropriar-se do crédito outorgado, deve deixar de aproveitar quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado

b) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor, ocorre a aplicação do benefício:

1. pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída dos produtos comestíveis resultantes do abate e apenas sobre o valor agregado cobrado do terceiro encomendante;

2. pelo terceiro encomendante, sobre o valor da base de cálculo da saída dos produtos comestíveis promovida pelo mesmo;

(...)

Do artigo 27, II, b, do CTE resta claro que a alíquota a ser utilizada pela consulente nas saídas de produtos resultantes do abate dos suínos é 12%. Relativamente à forma de se proceder ao cálculo, destacamos o trecho a seguir do PARECER N.º 184/2016–GTRE/CS da então Gerência de Tributação e Regimes Especiais:

(...)

Os cálculos dos respectivos benefícios fiscais estão expressos nos dispositivos que consignam os mesmos, contudo, faremos os cálculos com valores hipotéticos, seguindo as instruções previstas nas disposições legais.

OPERAÇÕS INTERNA:

A forma de cálculo do benefício fiscal do crédito outorgado está expressa no seu dispositivo legal (art. 11, inciso V, do Anexo IX, do RCTE), assim vejamos:

O crédito outorgado corresponde a 9% da base de cálculo da operação interna. Como a operação interna não cumula benefício fiscal, o valor da operação é igual ao da base de cálculo, portanto, numa operação cujo valor seja R$ 1.000,00 (um mil reais), teremos:

Valor da operação = R$ 1.000,00

Valor da base de cálculo = R$ 1.000,00

Crédito outorgado de 9% sobre a base de cálculo: R$ 1.000,00 x 9% = R$ 90,00

Valor da operação x alíquota interna: R$ 1.000,00 x 12% = R$ 120,00

Resultado na apuração do ICMS, no final do período: R$ 120,00 – R$ 90,00 = R$ 30,00 correspondente a uma carga efetiva de 3%, sobre o valor da operação.

No que respeita à limitação do uso de outros créditos quando for utilizado o crédito outorgado, restou consignado o seguinte entendimento, por meio do PARECER N.º 0070/2012–GEOT:

(...)

Verifica-se com base no art. 11, inc. V, alínea “a”, do Anexo IX, do RCTE, que a fruição do crédito outorgado pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor está condicionada, apenas, ao não aproveitamento do crédito do ICMS relativo à entrada e ao serviço utilizado, correspondentes à aquisição do animal para cria em seu estabelecimento.

Portanto, relativamente às operações que a consulente realizar com o benefício do crédito outorgado, previsto no artigo 11, inciso V, do Anexo IX do RCTE, poderá manter os créditos apropriados relativos à entrada dos produtos intermediários, materiais de embalagem e energia elétrica, no entanto não poderá se creditar do ICMS relativo à entrada e ao serviço utilizado correspondentes à aquisição do animal para cria.

(...)

III – CONCLUSÃO

Com base nas considerações acima, pode-se concluir respondendo à consulente que nas operações internas de aquisição de suínos diretamente do produtor rural para envio ao abate, fica configurada a condição de terceiro encomendante para usufruir do crédito outorgado de 9% previsto no artigo 11, V, b, 2, do Anexo IX do RCTE, resultando numa carga efetiva de 3% sobre o valor das operações de saída, lembrando que poderá manter os créditos apropriados relativos à entrada de produtos intermediários e outras  entradas que não que não sejam relativas à entrada e ao serviço utilizado, correspondente à aquisição do animal.

É o parecer.

GERÊNCIA DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO BORGES RODRIGUES, Auditor (a) Fiscal da Receita Estadual, em 07/02/2022, às 11:48, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por DENILSON ALVES EVANGELISTA, Gerente, em 07/02/2022, às 21:42, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.