................................................., optante pelo Simples Nacional, CNPJ nº ................... e inscrição estadual nº ..............., estabelecida na ............................, com atividade de comércio varejista, pergunta se pode utilizar o benefício fiscal de isenção de ICMS, previsto no art. 7º, inc. XXV do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 – RCTE, na operação interna de saída de insumos agropecuários.

Esclarecemos que, em conformidade com o disposto no art. 18, §§ 18 a 20-A, da Lei Complementar nº 123/2006 e arts. 31 e 32 da Resolução CGSN nº 94/2011, o referido benefício aplica-se somente à operação praticada pelo contribuinte enquadrado no regime normal de tributação, não se aplicando ao optante pelo Simples Nacional.

É o parecer.

Goiânia, 23 de maio de 2013.

MARIA DE FÁTIMA ALVES

Assessora Tributária

Aprovado:

GENER OTAVIANO SILVA

Gerente de Orientação Tributária