Nestes autos, .........................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................................., estabelecida na .............................., requereu a sua inscrição junto do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, pedido este que foi indeferido por meio do Despacho nº ............., fl. ....

Em razão do Convênio nº 018/2013 celebrado com a DETRAN-GO a requerente deverá adquirir materiais(placas e lacres) para a prestação dos serviços de fabricação, instalação e lacração de placas de identificação de veículos automotores. Para o desempenho desse mister, a requerente, além de  adquirir os materiais, deverá promover a confecção das placas e posteriormente remetê-las aos seus filiados, credenciados pelo DETRAN-GO, conforme exigência contida na Cláusula segunda deste Convênio. Em razão da operações de aquisição e  movimentação (circulação) de materiais que promoverá, o cadastramento da requerente junto ao CCE/GO é ato que também atende ao interesse da SEFAZ-GO, na medida em que propicia o exercício do controle sobre essas operações com os referidos materiais.

Segundo o disposto no art. 96, § 3º, do Decreto nº 4.852/97, RCTE, é conferida ao Superintendente da Receita a prerrogativa de autorizar a inscrição no CCE/GO das pessoas que não estejam legalmente obrigadas.

Assim, considerando as circunstâncias do caso e o interesse da SEFAZ-GO relativamente às operações de materiais em comento, bem como a regra do art. 96, § 3º, do RCTE, opino no sentido de que seja autorizada a inscrição na forma requerida.         

É o parecer.

Goiânia, 07 de julho de 2014.

GENER OTAVIANO SILVA

Gerente de Orientação Tributária