A empresa ............................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............. e no CCE/GO sob o nº .................., estabelecida na .........................., solicita esclarecimentos sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, nas situações de venda de vales-presente para pessoa jurídica.

Explica que, tanto a empresa matriz quanto suas filiais, realizam a venda de vales-presente, seguindo as disposições do art. 223, inciso V, do Anexo XI, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE, transcrito abaixo:

Art. 223. Nas operações ou prestações a seguir, quando o pagamento for efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou similar, o contribuinte usuário de ECF deve:

[...]

V - para venda de vale-presente ou similar, emitir:

a) comprovante não-fiscal especificando que se trata de venda de vale-presente;

b) comprovante de crédito ou débito, vinculado ao comprovante não-fiscal emitido;

c) o cupom fiscal, quando da entrega da mercadoria, especificando:

1. a IE do estabelecimento que realizou a venda;

2. o número de série do ECF;

3. a data e o COO do comprovante não-fiscal emitido à época da venda  do vale-presente;

[...]    (g.n.)

Entretanto, a dúvida da Consulente reside na emissão de nota fiscal, quando da aquisição dos vales-presente por pessoa jurídica, que exige a emissão de uma nota fiscal; ressaltando que a venda dos vales-presente pode ser feita em um estabelecimento, sendo permitida a troca por mercadoria em qualquer  estabelecimento da Consulente.

Ante o exposto, esclarecemos que a venda de vales-presente é uma operação meramente financeira, não constituindo operação relativa à circulação de mercadorias.

O documento fiscal tem sua conceituação e destinação previstas no art. 113 do RCTE, conforme transcrição:

Art. 113. Documento fiscal é o impresso ou o formulário que, confeccionado ou emitido eletronicamente com autorização da administração tributária e revestido de formalidade legal, se destina a registrar e comprovar a ocorrência de operação de circulação de mercadoria, de prestação de serviço de transporte e de comunicação, e de outras hipóteses previstas na legislação tributária. (g.n.)

Observando, também, sob o prisma da Escrituração Fiscal Digital – EFD, cada estabelecimento é independente para apresentação da mesma, a venda dos vales-presente por um estabelecimento com a permissão de troca dos mesmos em vários outros da Consulente, geraria dificuldades para o controle fiscal, haja vista que a EFD é gerada por estabelecimento, conforme art. 356-I do RCTE.

Assim, entendemos que a função do documento fiscal, excetuado o disposto nos artigos 31 e 32 do Anexo XII do RCTE, não se presta a registrar e comprovar operações de cunho estritamente financeiro, e que para tal existem outras formas legais disciplinadas no ordenamento jurídico brasileiro.

É o parecer.

Goiânia, 30 de abril de 2015.

MARISA SPEROTTO SALAMONI

Assessora Tributária

De acordo:               

CÍCERO RODRIGUES DA SILVA

Gerente de Tributação e Regimes Especiais