A Gerência de Recuperação de Créditos – GERC, órgão da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/GO, indaga sobre a responsabilidade pela prescrição de créditos tributários e pela sua baixa sistêmica.

Tendo em vista que a presente consulta tem por objeto a análise de disposições da Lei nº 16.077/2007, que dispõe sobre a propositura da ação de execução judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, é de competência da PGE a solução dos questionamentos propostos.

Sugerimos encaminhamento do mesmo à Advocacia Setorial da SEFAZ/GO, nos termos do Memorando nº ..................; e posterior envio à PGE conforme solicitação da Consulente.

É o parecer.

Goiânia, 13 de novembro de 2015.

MARISA SPEROTTO SALAMONI

Assessora Tributária

De acordo:

GENER OTAVIANO SILVA

Portaria nº 004/2015-GTRE