O Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, acima qualificado, pleiteia restituição de valor recolhido do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, no valor de XXX, feito em 20/08/2012, em razão de ter efetuado os pagamentos dos impostos indevidamente, nos processos de cessão de direitos hereditários abaixo listados:

De forma sucinta, o requerente alega, verbis:

“não há qualquer tipo de doação, posto que a cessão fora onerosa, e o pagamento do imposto foi posterior à cessão hereditária. A partir desta conclusão, fora emitida nova guia de recolhimento, desta vez feita de acordo com as exigências legais e respeitando a natureza do fato. Portanto, os cinco pagamentos realizados de início não tem nenhuma razão ou fundamento, por terem sido pagos indevidamente sob orientação equivocada de funcionários da própria SEFAZ e pelo posterior pagamento do imposto “causa-mortis” realizado da maneira que originariamente teria de ser feito, incluindo-se a multa por ter ultrapassado o prazo legal”

O requerente anexou ao processo as cópias de pagamento dos DAR, os Termos de Quitação, bem como à escritura pública e o registro do referido imóvel, no qual consta a informação da cessão
de livre e espontânea vontade de forma onerosa, e o valor do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis- ITBI.

Após análise do processo, o Auditor Fiscal Francisco Alves da Costa, mat. 02723-5, encaminhou Parecer favorável à restituição, in verbis:

“O contribuinte em consideração ingressou nesta Secretaria da Fazenda, com o requerimento
solicitando que, seja restituído o valor de XXX pago a título de doação das declarações XXXXXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXX, vale salientar que o interessado compareceu nesta secretaria com o objetivo de pagar o ITCMD causa-mortis, e o fez, através da Declaração: XXXXXXXXXXX, que gerou o valor de XXXX, devidamente recolhido, comprovante fl.08. O mesmo alega que não fez nenhuma doação e trouxe o comprovante Registro de Imóvel atualizado, fl. 19. Diante do exposto, sou favorável que seja feita a restituição do valor pago indevidamente acima citado, salvo melhor juízo. Teresina, 17 de março de 2014.”

Diante dos fatos apresentados e com base exclusivamente nas peças que compõem o processo e
nas informações prestadas pela UNIFIS/ITCMD acima, passamos a expor nosso entendimento sobre a matéria à luz da legislação tributária vigente.

No caso em tela, a cessão do bem imóvel se deu de forma onerosa, sujeita a incidência do ITBI,
devidamente recolhido conforme informado na escritura pública e no registro do imóvel. Portanto,
situação fática fora do campo de incidência do ITCMD.

Pelo exposto, conforme demonstrado no processo, o requerente recolheu, em 20/08/2012, o ITCMD no valor de XXXX, no processo de cessão de direitos, declarações nº´s XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, confirmado através de Relatório de Arrecadação. O referido imposto foi recolhido indevidamente, tendo em vista que o fato descrito não está sujeito à incidência do ITCMD.

Dessa forma, a legislação prevê a restituição quando o imposto for pago indevidamente ou recolhido em valor maior que o devido, como disposto no art. 19 da Lei nº 6.043, de 30 de dezembro de 2010, verbis:

Art. 19. O imposto será restituído quando pago indevidamente ou recolhido em valor maior que o devido, ou ainda quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

Diante do exposto, com base no art. 19 da Lei. nº 6.043, de 30 de dezembro de 2010, e considerando a UFR- PI 2012 correspondente a R$2,27 (dois reais e vinte e sete centavos), opina-se
pela restituição solicitada, em moeda corrente, no montante de XXX UFR-PI (XXXXXX Unidades
Fiscais de Referência do Estado do Piauí e XXX centésimos), vigentes na data do despacho autorizativo do Diretor da Unidade de Administração Tributária - UNATRI 

Pelo exposto, opinamos pelo deferimento.

É o parecer. À consideração superior.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA - UNATRI, em Teresina (PI), 13 de maio de 2014.

FLÁVIO CHAIB

Auditor Fiscal – Mat. 170.850-3

De acordo com o Parecer.

Encaminhe-se à Diretora da UNATRI para providências finais.

Em __/__ /__ .

Aprovo o parecer.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO

Gerente de Tributação/UNATRI

Cientifique-se ao contribuinte.

Encaminhe-se cópia deste parecer à Unidade de Fiscalização– UNIFIS, aos cuidados do Auditor Fiscal

Francisco Edson Marques, para conhecimento e adoção das providências que julgar necessárias.

Em __/__ /__ .

JULIANA LOBÃO DA ROCHA

Diretora UNATRI