.............................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº .......................... e no cadastro estadual sob o nº ....................., com estabelecimento localizado na .................................., relata que somente  emite suas NFs  em vendas fora do estabelecimento e que recebeu comunicado da SEFAZ-GO informando sobre a necessidade de utilização da NF-e, a partir de .../.../...., exceto em relação às operações de venda fora do estabelecimento.

Na forma da legislação tributária estadual aplicável à matéria, tem-se que os contribuintes que estão autorizados a emitir NF-e, regra geral, ficam impedidos de emitir NFs modelo 1 ou 1-A, conforme a regra do art. 167, inciso III, do RCTE, verbis:

Art. 167. Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, observa-se, ainda, o seguinte:

(   ).......................................................................................................................

III - é vedada, salvo disposição contrária da legislação tributária, a sua utilização pelo contribuinte autorizado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula segunda, § 2º).

No âmbito do Estado de Goiás, regulamentando as disposições da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/2007, foi instituído o Decreto nº 6.848/08, cujo parágrafo 3º do art. 5º, assim dispõe:

Art. 5º.................................................................................................................

(   )......................................................................................................................

§ 3º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica:

(   ).......................................................................................................................

II – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

Assim, concluímos que a consulente deverá emitir NFs modelo 1 ou 1-A, nos casos de venda fora do estabelecimento, desde que seja emitida NF-e relativamente a cada remessa e retorno de mercadoria.

Goiânia, 02 de março de 2010.

GENER OTAVIANO SILVA

Assessor Tributário

De acordo: 

LIDILONE POLIZELI BENTO

Coordenador

Aprovado:

CÍCERO RODRIGUES DA SILVA

Gerente de Políticas Tributárias