..................................., estabelecida na ................................................, inscrita no CNPJ/MF sob nº ............................., e no CCE sob nº .........................., formula consulta sobre o aproveitamento do crédito outorgado previsto no art. 11, inc. III, do Anexo IX do RCTE.

Informa que exerce a atividade comércio atacadista de matérias primas agrícolas e cereais, inscrita no CCE com o CNAE 4623-1/99 (milho, sorgo, soja e outros) com predominância de vendas para fora do Estado de Goiás, com a aplicação da alíquota de 12%.

Ante o exposto, consulta se a empresa tem direito de aproveitar o crédito outorgado no percentual de 3% previsto no art. 11, inc. III, do Anexo IX, do RCTE.

O assunto objeto da presente consulta deve ser analisado à vista dos seguintes dispositivos da legislação tributária:

-         Anexo IX, do RCTE:

Art. 9º A base de cálculo do ICMS é reduzida, observado o § 1º quanto ao término de vigência do benefício:

VIII - para 70% (setenta por cento) na saída interestadual com os seguintes insumos agropecuários (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda):

.............................................................................................................................

b) milho, exceto o verde, e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à unidade federada de destino, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusulas segunda, II, e quinta, I);

.............................................................................................................................

Art. 11. Constituem créditos outorgados para efeito de compensação com o ICMS devido:

.............................................................................................................................

III - para os contribuintes industrial e comerciante atacadista, o equivalente ao percentual de 2% (dois por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da correspondente operação, observado o seguinte (Leis nºs  12.462/94, art. 1º, § 4º, II; e 13.194/97, art. 2º, II, “h”):

.............................................................................................................................

b) o benefício não se aplica à operação:

.............................................................................................................................

2. com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda;

-                    Instrução Normativa nº 899/08-GSF, de 15 de maio de 2008, que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista:

Art. 1º O benefício fiscal da redução da base de cálculo ou do crédito outorgado previstos, respectivamente, nos arts. 8º, VIII, e 11, III, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, não se aplica à operação:

.............................................................................................................................

II - com milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;

.............................................................................................................................

IV - contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável.

O Chefe do Poder Executivo, autorizado pela Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, por meio do Decreto 4.852/97, concedeu crédito outorgado para o comerciante atacadista equivalente ao percentual de 3% na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, a ser aplicado sobre o valor da operação.

O mesmo dispositivo que concede o benefício prevê que o crédito outorgado não se aplica à operação com determinadas mercadorias e outras operações e mercadorias indicadas em Ato do Secretário.

A Instrução Normativa nº 899/08-GSF, é o ato do Secretário da Fazenda que exclui do benefício do crédito outorgado as operações com milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH e nas operações contempladas com outra redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, podendo o contribuinte fazer a opção pelo benefício mais favorável.

Conclui-se, portanto, que o estabelecimento atacadista que comercializa milho, sorgo, e soja não faz jus ao benefício do crédito outorgado do ICMS previsto no art. 11, inc. III, do Anexo IX, do RCTE, acima transcrito.

No entanto, se a consulente destinar para comercialização, produção ou industrialização, outros produtos que não se enquadrem nas disposições contidas no art. 1º, inc. II e IV da Instrução Normativa nº 899/2008, poderá utilizar o benefício fiscal de crédito outorgado em comento.

É o parecer.

Goiânia,   12    de     novembro   de  2010.

ORLINDA C. R. DA COSTA

Assessora Tributária

De acordo:  

 LIDILONE POLIZELI BENTO

Coordenador

Aprovado:    

CÍCERO RODRIGUES DA SILVA                

Gerente de Políticas Tributárias