............................., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ....................................., CNPJ nº .......................... e inscrição estadual nº ................., expõe que comercializa linguiça de frango, classificação fiscal: 1601.00.00, linguiça mista suína, calabreza, classificação fiscal: 0203.29.00 e pergunta se às referidas mercadorias pode ser aplicada a alíquota de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 20, § 1º, inciso II, alínea “a”, item 6, do Decreto nº 4.852/97 – RCTE?

Em conformidade com o art. 20, § 1º, inc. II, alínea “a”, item 6, do Decreto nº 4.852/97 – RCTE, aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) aos seguinte produtos: ave, peixe e gado vivos, bem como carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada, e miúdo comestível resultantes do abate desses animais.

O produto “linguiça”, por ser industrializado, não se enquadra no conceito de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada, para efeito da aplicação da alíquota de 12% (doze por cento), em conformidade com o disposto no art. 20, § 1º, inc. II, alínea “a”, item 6, do RCTE, devendo ser tributado na operação interna, à alíquota de 17% (dezessete por cento), de acordo com o art. 20, inc. I, do Decreto nº 4.852/97 (RCTE).

É o parecer.

Goiânia, 05 de outubro de 2012.

MARIA DE FÁTIMA ALVES

Assessora Tributária

Aprovado:

LIDILONE POLIZELI BENTO

Gerente de Orientação Tributária