.............................., empresa estabelecida na  ................................, CNPJ nº ............................. e inscrição estadual nº .........................., com a atividade econômica de reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos – CNAE 95.11-8-00, vem, por seu procurador, expor e consultar o seguinte:

1 – em .../.../.... foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 12.305, de 02.08.2010, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo obrigações para as pessoas físicas e jurídicas responsáveis , direta ou indiretamente, pela sua geração, de manter Programa de Recolhimento, Reciclagem ou Destruição de Equipamentos de Informática, sem causar poluição ambiental;

2 – objetivando adequar-se a referida política, a consulente manterá um estabelecimento filial que servirá de ponto de coleta de equipamentos de seus clientes, ao fim de sua vida útil, oferecendo serviço especializado e em conformidade com as Leis Ambientais;

3 – o estabelecimento filial preparará o processo de desmontagem do equipamento visando à retirada das partes, peças ou componentes poluentes que  causem impactos ao meio ambiente. Estas por sua vez serão separadas, embaladas e enviadas ao estabelecimento especializado para dar a destinação ambientalmente adequada e para as demais o tratamento ocorrerá no próprio Estado de Goiás;

4 – a consulente pretende adotar os seguintes procedimentos ficais, na movimentação do equipamento, das partes, peças e componentes retirados:

4.1 – entrega do equipamento pelo cliente ( pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS) na filial da consulente localizada no Estado de Goiás:

a) cliente assina documento (declaração) que entregou o equipamento obsoleto para reciclagem;

b) de posse desse documento, a filial emite nota fiscal de entrada, que além dos demais requisitos legais, conterão:

- CFOP: 1.949 – equipamento obsoleto para reciclagem;

- valor: R$1,00

- ICMS: não tributado;

- observar no campo “Dados Adicionais” da nota fiscal: “produto de informática obsoleto entregue por consumidor final, conforme declaração anexa, para reciclagem ou destruição, sem causar poluição ambiental, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010 e Despacho nº _____/2010-SAT;

c) a nota fiscal deverá ser escriturada no Livro Registro de Entradas, sem direito a crédito;

4.2 – entrega do equipamento pelo cliente (contribuinte do ICMS)  na filial da consulente:

a) o cliente deverá emitir nota fiscal de remessa que irá comprovar a entrega do equipamento obsoleto para reciclagem;

b) observar no campo “Dados Adicionais”: ““produto de informática obsoleto entregue por consumidor final para reciclagem ou destruição, sem causar poluição ambiental, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010 e Despacho nº _____/2010-SAT;

c) esta nota deverá ser escriturada no Livro Registro de Entradas, sem direito a crédito;

4.3 – envio do equipamento e/ou partes, peças ou componentes para estabelecimento especializado e em conformidade com a Lei Ambiental:

a) após registrar a entrada do produto, a filial emitirá nota fiscal de saída, que além dos demais requisitos, conterá:

- CFOP: 5.949/6.949 – remessa de produto obsoleto para reciclagem;

- valor: R$1,00

- ICMS: não tributado

b) observar no campo “Dados Adicionais” da nota fiscal: “produto de informática obsoleto entregue por consumidor final, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010 (lei ambiental) e Despacho nº _____/2010-SAT, referente à nota fiscal de entrada ou de remessa nº _____, série____,de ___/___/____; 

4.4 – venda de sucata – operação interna ou interestadual:

a) a filial emitirá nota fiscal de saída, que além dos demais requisitos, conterão:

- CFOP: 5.102/6.102 – venda de sucata;

- valor da operação;

- ICMS: operação diferida/suspensa ou tributada (operação interestadual)

Posto isto, pergunta se os procedimentos descritos estão corretos? Em caso contrário solicita orientação de como proceder.

Analisando os procedimentos acima especificados à luz da legislação tributária estadual, entendemos que estão corretos, com a ressalva de que a operação interna com sucata de qualquer tipo de material está beneficiada com a isenção de ICMS, em conformidade com o disposto no art. 6º, inc. LXXIV, alínea “e”, do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE).

É o parecer.

Goiânia, 5 de novembro de  2010.

MARIA DE FÁTIMA ALVES

Assessora Tributária

De acordo:                                              

LIDILONE POLIZELI BENTO                

Coordenador  

Aprovado:

CICERO RODRIGUES DA SILVA

Gerente de Políticas Tributárias