Ordem de Serviço nº 8 DE 10/01/2025

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 17 jan 2025

Corrigidos valores de preços públicos com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GAMA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 42, inciso XI e XII do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no § 1º do Artigo 2º, do Decreto nº 17.079 de 28 de dezembro de 1995, conforme Processo nº 00131.00000050/2025-77, resolve:

Art. 1º Atualizar os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito da Região Administrativa do Gama, para o exercício de 2025, nos termos do ANEXO I, desta Ordem de Serviço, e em observância ao art. 1º da Lei Complementar 435/2001.

Parágrafo único. Os valores foram corrigidos de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, dos últimos 12 meses, correspondente a 4,84% (quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) nos termos da Portaria nº 993, de 19 de dezembro de 2024, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO CARNEIRO DE AGUIAR

ANEXO I

ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS
COM FINALIDADES COMERCIAIS OU DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR:		 Unidade
(m²)		 Preços Públicos 2025 -
Valores em Reais (R$)
    Dia Mês Ano
Comércio estabelecido - espaço ocupado em Áreas
Públicas com finalidades comerciais ou prestação
de serviço por:		        
a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e
similares).		 m² R$
0,23		 R$
6,91		 R$
82,91
b) sem cobertura. m² R$
0,10		 R$
3,00		 R$
35,98
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso
ou qualquer preço.		 m² R$
0,01		 R$
0,24		 R$ 2,89
Canteiro de Obras, parques de diversões, circos,
exposições e similares.		 m² R$
0,02		 R$
0,70		 R$ 8,43
Banca em mercado. m² R$
0,23		 R$
6,91		 R$
82,91
Áreas efetivamente utilizadas estabelecimentos de
ensino (coberta ou não).		 m² R$
0,02		 R$
0,64		 R$ 7,67
(*1) Placa, Painel Publicitário e similares. m² * * *
Comércio ou serviço ambulante Com ou sem ponto
fixo - balcões, carrinhos, tabuleiros. , bancas e
similares.		 m² R$
0,20		 R$
6,09		 R$
73,09
Avanços de Postos de serviços (PAG/PLL). m² R$
0,02		 R$
0,70		 R$ 8,43
Abrigo de taxis (**). m² ** ** **
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e
equipamentos que concorram para a realização de
eventos com finalidades comerciais.		 m² R$
0,23		 R$
6,91		 R$
82,91
Outras finalidades. m² R$
0,23		 R$
6,91		 R$
82,91
         
Observações:        
* - Observar os dispositivos da Lei nº 3035/2002 e
Decreto nº 28.134/2007.		        
** - Isento de acordo com o § 1º do Artigo 31 da
Lei nº 5323, de 17/03/2014.