A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.° 66405440, 66405467, 66405572, 66405637, 66405726 e 66405823 de 13 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-S nº 016/2013, de 19 de agosto de 2013, publicado em 20 de agosto de 2013, SUFIS-S n.º 018/2013, de 16 de setembro de 2013, publicado em 17 de setembro de 2013 e SUFIS-S nº 019/2013, de 25 de setembro de 2013, publicado em 26 de setembro de 2013.  

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 28 de maio de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº 77 DE 28 DE MAIO 2014                     

Município

INSCRIÇÃO      ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO DE CAT-53

Edital de Intimação SUFIS-S nº 016/2013, de 19 de agosto de 2013, publicado em 20 de agosto de 2013.

Itapemirim

082.517.037 – SMS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – 08.995.424/0001-45 – 30/07/2013 – 63299690

Iconha

082.834.725 – LGC MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME – 14.602.689/0001-39 – 08/08/2013 – 63399962

Mimoso do Sul

082.898.227 – L A C SILVA ME – 04.565.963/0001-93 – 08/08/2013 – 63416921

082.961.654 – W B VIEIRA ME – 18.356.001/0001-39 – 02/08/2013 – 63331047

Edital de Intimação SUFIS-S nº 018/2013, de 16 de setembro de 2013, publicado em 17 de setembro de 2013.

Castelo

081.017.227 – MAGNAGO & IRMÃOS LTDA – 28.496.453/ 0001-70 – 04/09/2013 – 63729229

Ibatiba

082.186.340 – J H M JUNIOR ME – 05.041.332/0001-38 – 22/08/2013 – 63591286

Itapemirim

082.809.682 – SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA ME – 14.033.671/0001-63 – 02/09/2013 – 63690608

Marataízes

082.706.417 – SACOLÃO FRUTAS E LEGUMES LTDA ME – 11.855.163/0001-72 – 29/08/2013 – 63650738

Venda Nova do Imigrante

082.593.663 – SUPERMERCADO VILA BETÂNEA LTDA ME – 10.559.364/0001-60 – 29/07/2013 – 63310058

Edital de Intimação SUFIS-S nº 019/2013, de 25 de setembro de 2013, publicado em 26 de setembro de 2013.

Cachoeiro de Itapemirim

082.657319 – MAGMA MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME – 10.696.880/0001-36 – 17/09/2013 – 63887002

081.568.835 – UNIPOSTO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA – 39.281.274/0001-31 – 04/09/2013 – 63750180

Marataízes

082.554.331 – COMÉRCIO E DERIV DE PETR LAGOA DO SIRI LTDA ME – 09.150.811/0001-43 – 04/09/2013 – 63750120