A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.° 66383609, 66383730, 66383803, 66383943, 66384087 e 66384176 de 12 de maio de 2014 e o que consta do processo n.° 66351766, de 08 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-S nº 004/2013, de 12 de março de 2013, publicado em 18 de março de 2013, SUFIS-S n.º 023/2013, de 20 de novembro de 2013, publicado em 21 de novembro de 2013, SUFIS-S nº 024/2013, de 02 de dezembro de 2013, publicado em 03 de dezembro de 2013 e SUFIS-S nº 025/2013, de 11 de dezembro de 2013, publicado em 12 de dezembro de 2013.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 28 de maio de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº 76 DE 28 DE MAIO 2014                     

Município

INSCRIÇÃO      ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO DE CAT-53

Edital de Intimação SUFIS-S nº 004/2013, de 12 de março de 2013, publicado em 18 de março de 2013.

Atílio Vivacqua

082.897.808 – J L R DE SOUZA GRANITOS ME – 16.776.789/0001-07 – 21/02/2013 – 61354767

082.919.119 – R.V. DA SILVA MÁRMORES E GRANITOS ME – 17.226.303/0001-20 – 21/02/2013 – 61354660

Cachoeiro de Itapemirim

082.887.179 – P. C. VENTURA MÁRMORES E GRANITOS ME – 16.525.117/0001-29 – 04/03/2013 – 61477249

Castelo

082.906.580 – COMERCIAL MTVA EIRELLI ME – 16.962.937/0001-88 – 08/02/2013 – 61118702

Iconha

082.150.494 – I. C. BATISTA RODRIGUES ME – 04.977.911/0001-24 – 01/03/2013 – 61456942

Jerônimo Monteiro

082.814.350 – DINI DINI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME – 14.051.485/0001-57 – 30/01/2013 – 61159247

Rio Novo do Sul

082.751.935 – ROSANI TIAGO ZAMBE ROHR ME – 12.317.846/0001-39 – 20/02/2013 – 61353850

Edital de Intimação SUFIS-S nº 023/2013, de 20 de novembro de 2013, publicado em 21 de novembro de 2013.

Cachoeiro de Itapemirim

082.309.850 – BAHIA MÁRMORES COMERCIAL LTDA ME – 06.940.587/0001-03 – 11/11/2013 – 64473988

Edital de Intimação SUFIS-S nº 024/2013, de 02 de dezembro de 2013, publicado em 03 de dezembro de 2013.

Apiaca

082.984.565 – APIA CAFÉ COMÉRCIO EIRELI ME – 18.939.724/0001-60 – 21/11/2013 – 64596311

Cachoeiro de Itapemirim

081.384.220 – CIM GRANITOS E MÁRMORES LTDA ME – 36.005.650/0001-77 – 21/11/2013 – 64596265

082.465.754 – FARMÁCIA VIP LTDA – 08.858.286/0001-52 – 25/11/2013 – 64621758

082.726.523 – J BATISTA DO CARMO ME – 36.012.045/0001-23 – 21/11/2013 - 64596338

Muqui

081.572.980 – JURAU ALIMENTOS LTDA – 39.279.757/0001-00 – 14/11/2013 – 64538737

Edital de Intimação SUFIS-S nº 025/2013, de 11 de dezembro de 2013, publicado em 12 de dezembro de 2013.

Cachoeiro de Itapemirim

082.190.364 – GRINMAR-GRANITOS E MÁRMORES LTDA – 05.169.416/0001-51 – 02/11/2013 – 64698785

082.757.755 – J M COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME – 12.958.141/0001-09 – 02/12/2013 – 64701824

082.758.069 – SCARAMUSSA E LEMONGES LTDA EPP – 12.980.733/0001-19 – 02/12/2013 – 64705218

Ibatiba

082.177.520 – GOLD COFFEE COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – 04.693431/0001-31 – 06/11/2013 – 64452158

Itapemirim

082.991.596 – FABRICIO VOLPANI CARDOSO ME – 10.387.539/ 0001-07 – 04/12/2013 – 64729575