Ordem de Serviço SEG AR SIA nº 7 de 05/06/2008

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 16 set 2008

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, inciso XLI do regimento interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 16.240, de 29 de dezembro de 1994, e

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN nº 2006.00.2.010281-7 que julgou procedente e declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 2.574/2000, com efeito erga omnes e ex tunc;

Considerando a publicação do Acórdão nº 289374, do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicado no Diário de Justiça da União, em 17 de dezembro de 2007;

Considerando que o § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 17.079/1995, com redação do Decreto nº 19.265/1998, bem como do § 1º, do art. 2º, da Lei Distrital nº 769/1994 tiveram efeitos repristinatórios resultantes da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.574/2000;

Considerando as recomendações contidas nos Pareceres nº 072/2008 e nº 138/2008 - PROCAD/PGDF;

Considerando ainda, o disposto no art. 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995,

Resolve:

Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do SIA, nos termos do anexo I, da Ordem de Serviço - SUCAR de 26 de maio de 1998.

Art. 2º Os valores anteriores ao ano de 2005 serão os aplicados pela Administração Regional do Guará - RA - X, em função da criação desta RA - XXIX ter se dado em 14 de julho de 2005, pela Lei nº 3.618.

Art. 3º Os valores estão expressos em Real, conforme Lei nº 1.118, de 21 de junho de 1996.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

EURIPEDES LEÔNCIO CARNEIRO

(*1) observar o Decreto nº 28.535/2007

(*2) observar as Leis nºs 3.035 e 3.036/2002

ANEXO I - - 2000

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
0,77
4,42
53,14
b) sem cobertura
m2
0,70
1,77
21,25
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,04
0,11
1,32
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,17
0,44
5,31
(*1) Feiras permanentes
m2
0,85
2,12
25,50
(*1) Feiras livres e similares
m2
0,42
1,06
12,75
Banca em mercado
m2
1,55
3,87
46,50
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
1,99
4,98
59,78
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e simulares
m2
0,88
2,21
26,57
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e simulares
und
3,54
8,85
106,28
c) caminhões
-
15,50
38,75
465,01
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,17
0,44
5,31
Abrigo de táxi
m2
0,88
2,21
26,57
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
1,77
4,42
53,14
Outras finalidades
m2
1,77
4,42
53,14

ANEXO I - - 2001

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
0,77
4,42
53,14
b) sem cobertura
m2
0,70
1,77
21,25
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,04
0,11
1,32
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,17
0,44
5,31
(*1) Feiras permanentes
m2
0,85
2,12
25,50
(*1) Feiras livres e similares
m2
0,42
1,06
12,75
Banca em mercado
m2
1,55
3,87
46,50
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
1,99
4,98
59,78
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e simulares
m2
0,88
2,21
26,57
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e simulares
und
3,54
8,85
106,28
c) caminhões
-
15,50
38,75
465,01
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,17
0,44
5,31
Abrigo de táxi
m2
0,88
2,21
26,57
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
1,77
4,42
53,14
Outras finalidades
m2
1,77
4,42
53,14

ANEXO I - -2002

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
1,95
4,88
58,56
b) sem cobertura
m2
0,78
1,95
23,42
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,04
0,12
1,46
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,19
0,48
5,85
(*1) Feiras permanentes
m2
0,93
2,34
28,11
(*1) Feiras livres e similares
m2
0,46
1,17
14,05
Banca em mercado
m2
1,70
4,27
51,24
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
-
-
-
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e simulares
m2
0,97
2,44
29,28
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e simulares
und
3,90
9,76
117,13
c) caminhões
-
17,08
42,70
512,44
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,19
0,48
5,85
Abrigo de táxi
m2
0,97
2,44
29,28
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
1,95
4,88
58,56
Outras finalidades
m2
1,95
4,88
58,56

ANEXO I - -2003

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
2,19
5,49
65,91
b) sem cobertura
m2
0,87
2,19
26,36
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,05
0,13
1,64
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,21
0,54
6,59
(*1) Feiras permanentes
m2
1,05
2,63
31,63
(*1) Feiras livres e similares
m2
0,52
1,31
15,81
Banca em mercado
m2
1,92
4,80
57,67
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
-
-
-
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e simulares
m2
1,09
2,74
32,95
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e simulares
und
4,39
10,98
131,82
c) caminhões
-
19,22
48,06
576,75
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,21
0,54
6,59
Abrigo de táxi
m2
1,09
2,74
32,95
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
2,19
5,49
65,91
Outras finalidades
m2
2,19
5,49
65,91

ANEXO I - -2004

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
2,47
6,19
74,32
b) sem cobertura
m2
0,99
2,47
29,73
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,06
0,15
1,85
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,24
0,61
7,43
(*1) Feiras permanentes
m2
1,18
2,97
35,67
(*1) Feiras livres e similares
m2
0,59
1,48
17,83
Banca em mercado
m2
2,16
5,41
65,03
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
-
-
-
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e simulares
m2
1,23
3,09
37,16
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e simulares
und
4,95
12,38
148,65
c) caminhões
-
21,67
54,19
650,34
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,24
0,61
7,43
Abrigo de táxi
m2
1,23
3,09
37,16
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
2,47
6,19
74,32
Outras finalidades
m2
2,47
6,19
74,32

ANEXO I - -2005

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
2,62
6,55
78,63
b) sem cobertura
m2
1,04
2,62
31,45
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,06
0,16
1,96
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,26
0,65
7,86
(*1) Feiras permanentes
m2
1,25
3,14
37,74
(*1) Feiras livres e similares
m2
0,62
1,57
18,87
Banca em mercado
m2
2,29
5,73
68,80
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
-
-
-
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e simulares
m2
1,31
3,27
39,31
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e simulares
und
5,24
13,10
157,27
c) caminhões
-
22,93
57,33
688,06
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,26
0,65
7,86
Abrigo de táxi
m2
1,31
3,27
39,31
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
2,62
6,55
78,63
Outras finalidades
m2
2,62
6,55
78,63

ANEXO I - -2006

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
2,76
6,91
82,98
b) sem cobertura
m2
1,10
2,76
33,19
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,06
0,17
2,07
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,27
0,69
8,29
(*1) Feiras permanentes
m2
1,32
3,31
39,83
(*1) Feiras livres e similares
m2
0,66
1,65
19,91
Banca em mercado
m2
2,42
6,05
72,61
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
-
-
-
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e simulares
m2
1,38
3,45
41,49
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e simulares
und
5,53
13,83
165,97
c) caminhões
-
24,20
60,51
726,11
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,27
0,69
8,29
Abrigo de táxi
m2
1,38
3,45
41,49
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
2,76
6,91
82,98
Outras finalidades
m2
2,76
6,91
82,98

ANEXO I - -2007

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
2,83
7,09
85,13
b) sem cobertura
m2
1,35
2,83
34,05
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,07
0,17
2,12
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,28
0,70
8,51
(*1) Feiras permanentes
m2
-
-
-
(*1) Feiras livres e similares
m2
-
-
-
Banca em mercado
m2
2,48
6,20
74,49
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
-
-
-
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e simulares
m2
1,41
3,54
42,56
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e simulares
und
5,67
14,18
170,26
c) caminhões
-
24,83
62,07
744,92
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,28
0,70
8,51
Abrigo de táxi
m2
1,41
3,54
42,56
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
2,83
7,09
85,13
Outras finalidades
m2
2,83
7,09
85,13

ANEXO I - - 2008

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
2,97
7,43
89,21
b) sem cobertura
m2
1,18
2,97
35,68
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,07
0,18
2,23
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,29
0,74
8,92
(*1) Feiras permanentes
m2
-
-
-
(*1) Feiras livres e similares
m2
-
-
-
Banca em mercado
m2
2,60
6,50
78,06
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
-
-
-
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e simulares
m2
1,48
3,71
44,60
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e simulares
und
5,94
14,86
178,42
c) caminhões
-
26,02
65,05
780,60
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,29
0,74
8,92
Abrigo de táxi
m2
1,48
3,71
44,60
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
2,97
7,43
89,21
Outras finalidades
m2
2,97
7,43
89,21

RETIFICAÇÃO - DO DF 18.09.2008

Na Ordem de Serviço nº 7 de 5 de junho de 2008, publicado no DO DF nº 184, de 16 de setembro de 2008, página 01,

ONDE SE LÊ:

"... O Administrador Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento, da Coordenadoria das Cidades...";

LEIA-SE:

"... o Administrador Regional do Setor de Indústria e Abastecimento, da Coordenadoria das Cidades...".