O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no processo n.º 32365357, de 8 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica sem efeito a suspensão da inscrição estadual n.º 081.559.17-8, do contribuinte FRANCAVILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, situado à Rua Guido Pratti, 290, Ilha de Santa Maria, Vitória – ES, efetuada pela Ordem de Serviço n.º 43, de 1º de março de 2007.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de março de 2007.

Vitória, 09 de abril de 2007.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.