O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 55, IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n° 35333871, de 20 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica cancelada a inscrição estadual n° 000.015.12-1, do contribuinte DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA, situado na Rua Rocha, n.º 155, Rocha, Rio de Janeiro, RJ, em virtude de ter sido revogado o termo de credenciamento a que se refere o art. 216 do RICMS/ES.

Art. 2.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 11 de janeiro de 2007.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.