Ordem de Serviço SEG-AR-Lago-Sul nº 4 DE 20/01/2014
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 22 jan 2014
Atualiza os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito desta região Administrativa, referentes ao ano de 2014.
O Administrador Regional do Lago Sul, da Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso XLV, do artigo 20, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 16.244, de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro 1995,
Resolve:
Art. 1º Atualizar os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito desta região Administrativa, referentes ao ano de 2014.
Parágrafo único. Os preços públicos foram calculados com base no Decreto 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto 19.265, de 26 de maio de 1998 e Decreto 25.792, de 2 de maio de 2005, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.118, de 21 de junho de 1996, e artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
WANDERMILSON DE JESUS GARCEZ DE AZEVEDO
ANEXO I
ANO DE 2014
| ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/Ou DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR: | UNIDADE m² (metro quadrado) | VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO | ||
| DIA | MÊS | ANO | ||
| Comércio estabelecido: | ||||
| a) Com cobertura: | m² | 0,61 | 18,37 | 220,45 |
| b) Sem cobertura: | m² | 0,14 | 4,09 | 49,03 |
| Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares | m² | 0,05 | 1,36 | 16,34 |
| Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço | m² | 0,01 | 0,22 | 2,66 |
| Feiras permanentes - vide Decreto nº 32.906, de 06.05.2011 | m² | - | - | |
| Feiras livres e similares - vide Decreto nº 32.906, de 06.05.2011 | m² | - | - | - |
| Área efetivamente utilizada por estabelecimento particular de ensino (coberta ou não) | m² | 0,10 | 2,97 | 35,60 |
| Banca em mercado | m² | 0,31 | 9,42 | 113,01 |
| Placa, painel publicitário, outdoors e similares - Vide Lei nº 3.035, de 18.07.2002 | - | - | - | |
| Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não: | ||||
| a) quiosques, trailers e similares - Vide Lei nº 4.257, de 02.12.2008 e Decreto nº 30.648, de 05.08.2009 | - | - | - | |
| b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares | unidade | 0,81 | 24,44 | 293,81 |
| c) caminhões | unidade | 4,01 | 120,16 | 1.441,93 |
| Avanço de postos de serviço (PAG/PLL) | m² | 0,05 | 1,36 | 16,34 |
| Abrigo de táxi | m² | 0,14 | 4,09 | 49,03 |
| Áreas efetivamente utilizadas com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial | m² | 0,82 | 24,48 | 293,93 |
| Outras finalidades lucrativas/comerciais | m² | 0,36 | 10,85 | 130,24 |
ANEXO II - ANO DE 2014
| ESPAÇOS COMERCIAIS OCUPADOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS | VALORES EM REAL (m²/mês) |
| PREÇO PÚBLICO | |
| Até 100 m² | 5,44 |
| 101 a 500 m² | 3,80 |
| 501 a 1.500 m² | 1,89 |
| 1.501 a 3.000 m² | 1,09 |
| 3001 a 5.000 m² | 0,71 |
| 5.001 a 8.000 m² | 0,48 |
| 8001 a 13.000 m² | 0,38 |
| Acima de 13.000 m² | 0,20 |
ANEXO III - ANO DE 2014
| OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES VIVENCIAIS Ou RECREATIVOS | VALORES EM REAL (m²/mês) |
| PREÇO PÚBLICO | |
| 1) eventos com cobrança de ingresso | 236,19 |
| 2) eventos sem cobrança de ingresso | 85,02 |
| 3) eventos filantrópicos | 70,87 |
| 4) por evento (realizados por confederações, federações e entidades afins) | 236,17 |