O Subsecretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto nos processos nº 72516933 e 72833270,

Resolve:

Art. 1º Ficam reativadas as inscrições estaduais dos produtores rurais relacionadas no Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.

Vitória, 09 de março de 2016.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº 19, DE 09 DE MARÇO DE 2016

PROCESSO; PRODUTOR;

INSCRIÇÃO ESTADUAL;

ORDEM DE SERVIÇO; DATA DA REATIVAÇÃO.

Santa Maria

70893420; MARCELO SCHAEFFER E OUTROS; 110.533.74-7; O.S 161/2007 (D.O de 15.08.2007); 03.07.2015.

72038390; MICIANA PLASTER BELING E OUTROS, 110.566.60-2; O.S 161/2007 (D.O de 15.08.2007); 08.10.2015.

Santa Teresa 72525169; ANTONIO DE MUNER; 110.278.22-4; O.S 161/2007 (D.O de 15.08.2007); 27.11.2015.

70372160; GUIDO JOSE DALCOMO; 110.377.26-5; O.S 161/2007 (D.O de 15.08.2007);13.05.2015.

72643943; LOURIVAL FRANCISCO REISEN; 110.139.63-1; O.S 161/2007 (D.O de 15.08.2007); 09.12.2015.

São Mateus 71812067; EDIMAR LUCAS LOVO E OUTROS; 110.319.83-4; O.S 161/2007 (D.O de 15.08.2007) 17.09.2015.

Serra 70719020; ANIBAL MERCON VIEIRA; 110.002.67-9; O.S 161/2007 (D.O de 15.08.2007); 16.06.2015.