O Subsecretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o contido nos processos nº 64893367, 70253889, 71276955 e 72034475;

Resolve:

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 09 de março de 2016.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO

DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº 18, DE 09 DE MARÇO DE 2016

Município INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL.

Anchieta

082.210.58-6 - 05.433.376/0001-03 - MINERACAO ANCHIETA LTDA ME.

082.553.92-0 - 08.751.283/0001-15 - PORTO LOCACOES E

TRANSPORTES LTDA - ME.

Cariacica

082.928.52-5 - 17.400.035/0001-10 - MARMORARIA SULDOESTE LTDA ME.

082.532.64-8 - 09.493.028/0001-82 - PEDREGULHO BRASIL MARMORARIA LTDA - ME.

082.168.23-7 - 05.198.929/0001-90 - REAL PEDRAS MARMORARIA EIRELI - ME.

Ibiraçu

082.489.14-9 - 09.126.401/0001-67 - POLLIANNY SIQUEIRA ME.

Marechal Floriano

081.924.05-4 - 02.228.584/0001-82 - N BRAIZ MAROTTO.

Serra

081.755.64-3 - 00.661.713/0001-04 - RJ PEDRAS LTDA.

082.044.74-0 - 03.783.688/0001-11 - PIAS & TANQUES PIATAN

EIRELI ME.

081.918.75-5 - 02.180.387/0001-30 - STONE WAY IND E COMERCIO DE GRANITOS LTDA.

082.396.00-0 - 39.787.163/0002-82 - TOP WIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA MINERACAO LTDA

082.738.15-7 - 12.165.472/0001- 83 - VITORIA GRANITOS E MARMORES LTDA ME.

082.925.37-2 - 17.336.055/0001-70 - WASHINGTON RODRIGUES PEREIRA ME.

082.910.12-0 - 10.922.253/0003-38 - MALLUS IND COM E CONFECCOES LTDA EPP.

Viana

082.235.36-8 - 05.293.778/0001-50 - PEDRAS MAR LTDA ME.

082.771.71-5 - 13.195.830/0001-63 - MARMORARIA E GESSO SOAVE LTDA. ME.

Vila Velha

082.232.99-7 - 05.914.477/0001-04 - NACIONAL PISOS E GRANITOS LTDA ME.

081.749.12-0 - 00.673.443/0001-43 - NEMAR MARMORES E GRANITOS LTDA ME.

082.407.22-3 - 05.569.541/0001-59 - NOGRAN - GRANITOS E MARMORES LTDA ME.

082.342.28-8 - 05.892.539/0001-16 - PEDRA BRASIL MARMORES & GRANITOS LTDA - ME.

081.747.48-9 - 00.620.582/0001-09 - MARMORARIA CORTELETI LTDA ME.