Ordem de Serviço SEG-AR-Lago-Norte nº 1 DE 08/01/2014
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 10 jan 2014
Atualiza o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Lago Norte.
O Administrador Regional do Lago Norte, da Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso XLV, do artigo 20, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 16.244, de dezembro de 1994, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço-SUCAR de 26 de maio de 1998, a Ordem de Serviço de 20 de setembro de 1999 RA- XVIII, e o Parecer nº 72/2008-PROCAD/PGDF,
Resolve:
Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Lago Norte, nos termos do ANEXO I, desta Ordem de Serviço, em 5,5836% = INPC (DIRON - COORDENADORIA DAS CIDADES);
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2014.
RICARDO LUSTOSA JACOBINA
ANEXO I
2014
|
ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR: |
UNIDADE |
VALORES EM REAL PREÇO PÚBLICO |
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| DIA | MÊS | ANO | ||
| Comércio estabelecido: | ||||
| a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares) | m² | 0,89 | 26,66 | 319,82 |
| b) sem cobertura | m² | 0,21 | 5,94 | 71,02 |
| Canteiro de obras, parque de diversões, circos, exposições e similares | m² | 0,04 | 1,49 | 17,90 |
| Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço | m² | 0,01 | 0,25 | 3,08 |
| Placa, painel publicitário, outdoors e similares | m² | (*) | (*) | (*) |
| Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não: | ||||
| a) quiosques, trailers e similares | m² | (**) | (**) | (**) |
| b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares | unid. | 0,89 | 26,63 | 319,52 |
| c) caminhões. | unid. | 4,36 | 130,77 | 1.569,17 |
| Avanço de Postos de Serviços (PAG/PLL) | m² | 0,04 | 1,49 | 17,90 |
| Abrigo de táxi | m² | 0,18 | 4,46 | 53,41 |
| Áreas efetivamente utilizadas com instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial | m² | 0,89 | 26,66 | 319,82 |
| Outras finalidades | m² | 0,38 | 11,84 | 142,00 |
(*) Observar os dispositivos da Lei nº 3035 de 18.07.2002.
(**) Observar a Lei nº 4.257 de 02.12.2008 e Decreto nº 30.648 de 05.08.2009