Ordem de Serviço SEG AR Lago Sul nº 1 de 12/01/2012
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 18 jan 2012
Estabelece os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito da região Administrativa do Lago Sul, referentes ao ano de 2012.
O Administrador Regional do Lago Sul, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso XLV, do art. 20, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 16.244, de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro 1995,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito desta região Administrativa, referentes ao ano de 2012.
Parágrafo único. Os preços públicos foram calculados com base no Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 19.265, de 26 de maio de 1998 e Decreto nº 25.792, de 2 de maio de 2005, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 1.118, de 21 de junho de 1996, e art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
HAROLDO TEIXEIRA BÍLIO GEBRIM
ANEXO I - ANO DE 2012| ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR: | UNIDADE m² (metro quadrado) | VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO | ||||
| | | DIA | MÊS | ANO | ||
| Comércio estabelecido: | | | | | ||
| a) Com cobertura: | m² | 0,55 | 16,42 | 197,11 | ||
| b) Sem cobertura: | m² | 0,12 | 3,65 | 43,83 | ||
| Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares | m² | 0,04 | 1,22 | 14,65 | ||
| Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço | m² | 0,01 | 0,20 | 2,42 | ||
| Feiras permanentes - vide Decreto nº 32.906, de 06.05.2011 | m² | - | | - | ||
| Feiras livres e similares - vide Decreto nº 32.906, de 06.05.2011 | m² | - | - | - | ||
| Área efetivamente utilizada por estabelecimento particular de ensino (coberta ou não) | | 0,09 | 2,65 | 31,80 | ||
| Banca em mercado | m² | 0,28 | 8,42 | 101,04 | ||
| Placa, painel publicitário, outdoors e similares - Vide Lei nº 3.035, de 18.07.2002 | | - | - | - | ||
| Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não: | | | | | ||
| a) quiosques, trailers e similares - Vide Lei nº 4.257, de 02.12.2008 e Decreto nº 30.648, de 05.08.2009 | | - | - | - | ||
| b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares | unidade | 0,73 | 21,85 | 262,22 | ||
| c) caminhões | unidade | 3,58 | 107,41 | 1289,07 | ||
| Avanço de postos de serviço (PAG/PLL) | m² | 0,04 | 1,22 | 14,65 | ||
| Abrigo de táxi | m² | 0,12 | 3,65 | 43,83 | ||
| Áreas efetivamente utilizadas com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial | m² | 0,73 | 21,89 | 262,73 | ||
| Outras finalidades lucrativas/comerciais | m² | 0,32 | 9,70 | 116,46 | ||
| ESPAÇOS COMERCIAIS OCUPADOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS | VALORES EM REAL (m²/mês) |
| | PREÇO PÚBLICO |
| Até 100 m² | 4,86 |
| 101 a 500 m² | 3,40 |
| 501 a 1.500 m² | 1,69 |
| 1.501 a 3.000 m² | 0,97 |
| 3001 a 5.000 m² | 0,63 |
| 5.001 a 8.000 m² | 0,42 |
| 8001 a 13.000 m² | 0,34 |
| Acima de 13.000 m² | 0,18 |
| OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS | VALORES EM REAL (m²/mês) |
| | PREÇO PÚBLICO |
| 1. eventos com cobrança de ingresso | 211,13 |
| 2. eventos sem cobrança de ingresso | 76,00 |
| 3. eventos filantrópicos | 63,34 |
| 4. por evento (realizados por confederações, federações e entidades afins) | 211,11 |