Informamos que, a partir do dia 06/04/2017, a NCM 9608.10.00 passará a contar com os seguintes destaques e respectivos regimes de licenciamento:

Destaque 001: Com Reservatório e corpo manufat. em resinas plásticas, de uso escolar.

Regime: Licenciamento Não Automático

Destaque 002: Canetas esferográficas, conforme definição da Resolução CAMEX nº 11/2016, exceto produtos classificados no Destaque 001

Regime: Licenciamento Não Automático

Destaque 999 – Outros

Regime: Licenciamento Automático

O importador deverá informar a descrição detalhada da mercadoria para todos os destaques acima.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR