A Secretária Municipal de Saúde de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, e pelo Decreto Municipal nº 011/2017,

Considerando:

• A Declaração da Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, que decretou situação de pandemia no que se refere ao novo coronavírus;

• A Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;

• A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

• A Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979/2020;

• O Decreto Municipal nº 736, de 13 de maço de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;

• O Decreto Municipal nº 751, de 16 de março de 2020, dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;

• O Decreto Municipal nº 784, de 18 de março de 2020, que altera o Decreto nº 751, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;

• O Decreto Municipal nº 799, de 23 de março de 2020, que Declara SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Goiânia e dá outras providências;

• O Decreto Municipal nº 830, de 24 de março de 2020, que a Altera o Decreto nº 751, de 16 de março de 2020; e

• A confirmação de casos de COVID-19 no Município de Goiânia e a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

Resolve:

Art. 1º Determinar que as orientações e fluxos normatizados pela Secretaria Municipal de Saúde, que compõem as Notas Técnicas e demais documentos pertinentes, deverão ser publicados no site da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia no endereço eletrônico: https://www12.goiania.go.gov.br/sms/coronavirus/.

Art. 2º Normatizar o Protocolo de Biossegurança para o Manejo de Pacientes com Suspeita ou Confirmação do Novo Coronavírus (Sars-Cov-2) - Covid 19, conforme publicação realizada no endereço eletrônico informado no art. 1º desta Nota Técnica.

Art. 3º As orientações prestadas nos atos normatizados pela presente Nota Técnica são dinâmicas, e, portanto são sujeitas a modificações a qualquer tempo, respeitando-se a evolução do quadro epidemiológico do Município de Goiânia.

Parágrafo único. As atualizações referidas no caput também deverão ser publicadas no endereço eletrônico constante do art. 1º.

Art. 4º Esta Nota Técnica entra em vigor na data de sua assinatura.

Dê ciência, cumpra-se e publique-se.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos trinta e um dias do mês de março de 2020.

Fátima Mrué

Secretária Municipal de Saúde