O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a determinação contida no Inciso IV do art. 6º o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com redação do art. 1º do Decreto nº 27.913, de 15 de setembro de 2005;

Considerando a necessidade de esclarecer as dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária decorrente da alteração introduzida pelo Decreto nº 27.913, de 15 de setembro de 2005;

Considerando a declaração do processo produtivo apresentado pelo Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários - Sipag, da Superintendência Federal de Agricultura do Ceará - SFA,

ESCLARECE:

O tratamento tributário estabelecido no inciso IV do artigo 6º do Decreto nº 24.569, de 1997, alcança os produtos tipificados por processos assemelhados de produção de queijo com as denominações comerciais: coalho, coalho light, coalho frescal, coalho com ervas, coalho ralado e minas frescal.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 22 de novembro de 2005.

JOSÉ MARIA MARTINS MENDES

SECRETÁRIO DA FAZENDA