Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 70 DE 13/07/2016
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 25 jul 2016
Altera a NPF nº 112/2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEP/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.
O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência julho de 2016:
"
| Apuração de ICMS próprio | ||
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR010302 | ICMS; Estorno de créditos; Estorno de créditos decorrente de auto de infração. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do estorno de crédito decorrente de auto de infração. Gerar um Registro no E112 informando no campo 03 o número do Processo Administrativo Fiscal ao qual o ajuste está vinculado. Gerar um Registro E113 informando o documento fiscal do estorno. |
| PR020078 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 18-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 18-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020079 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 38-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 38-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
".
Art. 2º Os seguintes códigos e seus respectivos complementos, da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que t rata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência julho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR020001 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 1 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 1 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020004 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 4 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 4 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020005 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 5 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 5 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020006 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 6 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 6 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020007 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 7 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 7 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020008 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 8 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 8 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020009 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 9 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 9 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020010 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 10 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 10 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020011 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 11 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 11 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020012 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 12 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 12 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020014 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 13 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 13 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020015 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 14 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 14 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020016 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 15 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 15 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020022 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 19 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 19 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020023 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 20 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 20 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020026 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 22-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 22-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020027 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 23 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 23 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020028 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 24 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 24 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020029 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 25 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 25 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020030 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 26 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 26 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020031 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 27 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 27 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020032 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 28 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 28 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020034 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 29-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 29-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020035 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 30 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 30 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020036 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 30-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 30-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020037 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 31 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 31 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020038 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 32 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 32 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020039 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 33 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 33 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020043 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 37 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 37 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020045 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 39 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 39 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020046 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 40 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 40 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020047 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 40-B do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 40-B do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020048 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 41 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 41 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020049 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 42 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 42 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020050 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 43 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 43 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020052 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 45 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 45 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020054 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 46 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 46 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020055 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 47 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 47 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020056 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 47-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 47-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020057 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 47-B do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 47-B do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020058 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 48 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 48 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020059 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 49 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 49 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020060 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 49-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 49-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020062 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 50 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 50 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020063 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 50-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 50-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020065 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 52 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 52 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020066 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 52-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 52-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020067 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 53 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 53 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020069 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 53-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 53-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020070 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 54 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 54 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020072 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 55 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 55 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020073 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 56 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 56 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020075 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 46-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 46-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020076 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 46-B do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 46-B do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020077 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido na Importação, autorizado. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido autorizado nas operações de importações. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
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Art. 3º Os seguintes códigos e seus respectivos complementos, da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, passam a vigorar com a seguinte redação, com aplicação até o mês de referência junho de 2015:
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| Código | Descrição | Ajuste |
| PR020017 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 16 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 16 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020025 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 22 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 22 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020033 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 29 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 29 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
....."
Art. 4º Os seguintes códigos e seus respectivos complementos, da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, passam a vigorar com a seguinte redação, com aplicação até o mês de referência dezembro de 2015:
"
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR020002 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 2 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 2 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020003 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 3 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 3 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020013 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 12-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 12-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020018 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 16-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 16-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020019 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 17 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 17 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020020 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 18 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 18 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020024 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 21 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 21 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020040 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 34 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 34 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020042 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 36 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 36 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020044 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 38 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 38 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020051 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 44 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 44 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020053 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 45-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 45-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020064 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 51 do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 51 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
....."
Art. 5º O código de ajuste PR020074, da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, fica excluído a partir do mês de referência julho de 2016.
Art. 6º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 13 de julho de 2016.
Gilberto Calixto,
DIRETOR DA CRE.