Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 124 DE 16/12/2016
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 19 dez 2016
Altera a NPF nº 112/2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEP/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.
O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência janeiro de 2017:
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| Apuração do ICMS próprio | ||
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR000080 | ICMS; Outros débitos; Débito decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual, conforme art. 13-A do RICMS. | Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor do débito conforme o art. 13-A do RICMS. |
| PR020074 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 13.212/2001 . |
Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente ao crédito presumido, conforme § 1º do art. 6º da Lei nº 13.212/2001 . Gerar um Registro Tipo E113 para cada documento fiscal relacionado ao ajuste. |
| PR020081 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente da mudança de forma de tributação da mercadoria, conforme art. 12-G do Anexo X do RICMS. |
Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente ao crédito a ser apropriado, conforme art. 12-G do Anexo X do RICMS. Informar o estoque apurado no registro H005, mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo "02 - Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)". |
| PR020092 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 46-C do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 46-C do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113, identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020093 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 54-A do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 54-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113, identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020216 | ICMS; Outros créditos; Recuperação de ICMS - inciso V do art. 27 do RICMS. |
Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente ao crédito a ser recuperado, conforme previsão do inciso V do art. 27 do RICMS. Gerar um Registro Tipo E113 para cada documento fiscal relacionado ao ajuste. |
| PR020217 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de recuperação do imposto em relação às entradas anteriormente tributadas - art. 9º do Anexo VIII do RICMS. |
Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente ao crédito a ser recuperado, conforme previsão do art. 9º do Anexo VIII do RICMS. Informar o estoque apurado no registro H005 mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo "04 - Na alteração de regime de pagamento - condição do contribuinte". |
| PR030301 | ICMS; Estorno de débito; Estorno de débito decorrente de ressarcimento do imposto por substituição tributária, conforme art. 5º do Anexo X do RICMS. |
Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor do estorno de débito, conforme alínea "b" do § 4º do art. 5º do Anexo X do RICMS. Gerar um ou mais Registros E112, identificando os processos administrativos relacionados ao ajuste. Gerar um Registro Tipo E113 para cada documento fiscal relacionado ao ajuste. |
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| Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota EC 87/2015 /FECOP | ||
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR309999 | Outros débitos; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-FECOP para a UF/PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS- FECOP. |
| PR319999 | Estorno de créditos; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-FECOP para a UF/PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS- FECOP. |
| PR329999 | Outros créditos; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-FECOP para a UF/PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS- FECOP. |
| PR339999 | Estorno de débitos; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-FECOP para a UF/PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS- FECOP. |
| PR349999 | Deduções; Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS-FECOP para a UF/PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS- FECOP. |
| PR359999 | Débito especial; Débito especial de ICMS-FECOP para a UF/PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS- FECOP. |
Art. 2º Os seguintes códigos e seus respectivos complementos, da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, qu e deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, passam a vigorar com a seguinte redação a partir do mês de referência janeiro de 2017:
| Apuração do ICMS próprio | ||
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR000031 | ICMS; Outros débitos; Imposto devido na mudança de forma de tributação da mercadoria, conforme art. 12-G do Anexo X do RICMS. |
Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do art. 12-G do Anexo X do RICMS. Informar o estoque apurado no registro H005, mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo "02 - Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)". |
| PR000081 | ICMS; Outros débitos; Diferencial de alíquota. |
Gerar um Registro E111, informando no campo 04 os valores devidos, referente ao diferencial de alíquota. Gerar um Registro Tipo E113 para cada documento fiscal relacionado ao ajuste. |
| PR020209 | ICMS; Outros Créditos; Crédito decorrente de autorização judicial ou administrativa. |
Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito autorizado. Gerar um ou mais Registros E112, identificando os processos judiciais ou administrativos relacionados ao ajuste. Gerar um ou mais Registros E113, identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020211 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de recuperação do imposto por substituição tributária conforme art. 5º do Anexo X do RICMS. |
Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito conforme o art. 5º do Anexo X do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113, identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020212 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual, conforme o § 3º do art. 13-A do RICMS. |
Gerar um Registro E111, informando no campo 4 o valor do crédito, conforme o § 3º do art. 13-A do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113, identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
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| Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota EC 87/2015 /FECOP | ||
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR209999 | Outros débitos; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-DIFAL para a UF/PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas. |
| PR219999 | Estorno de créditos; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-DIFAL para a UF/PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas. |
| PR229999 | Outros créditos; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-DIFAL para a UF/PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas. |
| PR239999 | Estorno de débitos; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-DIFAL para a UF/PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas. |
| PR249999 | Deduções; Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS-DIFAL para a UF/PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas. |
| PR259999 | Débito especial; Débito especial de ICMS-DIFAL para a UF/PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas. |
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Art. 3º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 16 de dezembro de 2016.
Gilberto Calixto,
DIRETOR DA CRE.