O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 8º, parágrafo 2º, inciso III, alínea "b", do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017,

Resolve:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 1º de novembro de 2017.

Mauro Ferreira Dal Bianco, DIRETOR DA CRE SUBSTITUTO.

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 116/2017 TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO

Taxa Referencial: 0,001000

Efeitos a partir de 1º de novembro de 2017