Norma de Execução SEFAZ nº 2 DE 01/06/2012

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 13 jun 2012

Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 24 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras Unidades da Federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 01, de 29 de junho de 2004.

Nota Legisweb: Revogada pela Norma de Execução SEFAZ Nº 3 DE 27/08/2012

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e

Considerando a necessidade de relacionar os contribuintes detentores de benefícios e incentivos fiscais, concedidos à revelia de convênios e protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 1975,

Considerando as disposições do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 2004, que estabelece os procedimentos à vedação quanto ao aproveitamento de crédito fiscal oriundo do ICMS,

Determina:

Art. 1º. O crédito do ICMS correspondente às entradas de mercadorias oriundas dos estabelecimentos relacionados no Anexo Único desta Norma de Execução, situados em outras unidades da Federação, somente será admitido até o limite do percentual de 7% (sete por cento).

Art. 2º. A autoridade fiscal que constatar, no exercício de suas atividades, e após a vigência deste ato normativo, a apropriação, por contribuintes deste Estado, de créditos tributários em desacordo com o art. 1º, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - quando no trânsito de mercadorias:

a) caso haja a necessidade da cobrança do imposto, considerar como crédito de origem apenas o limite estabelecido no art. 1º;

b) sendo o destinatário credenciado a recolher o imposto em seu domicílio fiscal, apor, no documento fiscal acobertador da operação, a título de esclarecimento ao destinatário, a informação do limite do crédito permitido;

II - quando nos procedimentos de fiscalização em estabelecimento de contribuintes deste Estado, emitir notificação ao contribuinte que tiver se apropriado de crédito fiscal a que se refere o caput, determinando seu estorno proporcional, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do ICMS;

III - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, oficiar o fato à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI).

§ 1º O estorno a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser realizado:

I - no prazo de dez dias, contados da data da ciência do contribuinte na notificação;

II - mediante o lançamento no Campo 007 - "Estorno de Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS do contribuinte, do valor do crédito a ser anulado, seguido da indicação do número desta Norma de Execução.

Art. 3º. Na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto neste ato normativo, na forma e nos prazos determinados na legislação pertinente, deverá ser constituído, de ofício, o crédito tributário correspondente, na forma disposta na legislação que rege a matéria.

Art. 4º. Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Fica revogada a Norma de Execução nº 01, de 08 de maio de 2012.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 1º de junho de 2012.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

(ART.1º DA NORMA DE EXECUÇÃO Nº 01/2012)

CNPJ	REMETENTE	UF
77.941.490/0195-06	GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.	PB
60.872.306/0096-20	SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.	AL
76.639.285/000-762	FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.	BA
60.409.075/0120-88	NESTLÉ BRASIL LTDA.	BA
45.543.915/0279-77	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
45.543.915/0003-43	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
45.543.915/0043-30	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
45.543.915/0202-98	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
45.543.915/0277-05	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
45.543.915/0279-77	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
47.508.411/1159-99	CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO	DF
47.508.411/0537-80	CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	DF
20.633.038/0001-09	BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A	ES
08.440.363/0001-50	CAFEEIRA DOIS IRMÃOS LTDA	ES
27.494.152/0007-30	COOPERATIVA AGRARIA DOS CEFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL	ES
02.384.871/0001-81	EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A	ES
07.976.177/0001-77	LAURET CAFÉ EXP. E IMP. LTDA	ES
08.984.116/0001-14	TREVIZANI COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA	ES
39.318.225/0001-26	BRAZIL TRADING	ES
39.373.782/0001-40	CISA TRADING S/A	ES
39.624.465/0001-59	MICHELIN ESPÍRITO SANTO C. IMP. E EXP. LTDA.	ES
50.567.288/0020-11	SOCIEDADE MICHELIN DE PARICIPAÇÕES IND. E COM. LTDA.	ES
31.751.050/0001-34	TORRES & CIA LTDA.	ES
11.590.296/0001-64	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0002-45	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0039-37	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0014-89	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0005-98	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0045-85	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0037-75	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0036-94	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0017-21	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
04.899.316/0001-18	IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A	PA
04.899.316/0003-80	IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A	MA

CNPJ	REMETENTE	UF
60.409.075/0089-94	NESTLÉ BRASIL LTDA.	PE
35.419.548/0001-55	ALMEIDA COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.	PB
35.419.548/0001-55	ALMEIDA COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.	PB
05.892.612/0001-50	ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA DE PROD. QUÍMICOS DO NORDESTE LTDA.	PB
47.854.831/0014-09	BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA	PB
45.543.915/0314-94	CARREFOUR COMÉRCIO E IND. LTDA	PB
05.104.844/0001-04	COMERCIAL DE PEÇAS DOBÚ	PB
04.782.925/0001-92	DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS PARAHYBA LTDA.	PB
02.761.103/0001-08	FERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.	PB
54.516.661/0048-87	JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL IND. E COM. DE PROD. PARA SAÚDE LTDA.	PB
41.133.778/0001-56	N P A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORE LTDA.	PB
08.995.631/0007-95	N CLÁUDIO & CIA LTDA	PB
08.995.631/0002-80	N CLÁUDIO & CIA LTDA	PB
08.995.631/0005-23	N CLÁUDIO & CIA LTDA	PB
08.995.631/0014-14	N CLÁUDIO & CIA LTDA	PB
08.203.722/0001-55	TEXNORD IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA	PB
02.261.827/0001-84	JUCELIO ROCHA DE LIMA	PB
02.261.827/0003-46	JUCELIO ROCHA DE LIMA	PB
92.660.406/0006-23	FRIGELAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S/A	PE
35.274.745/0001-23	ALVES ATACADO	RN
10.723.930/0003-99	CYRO CAVALCANTE	RN
01.625.371/0001-21	COMERCIAL MARANGUAPE LTDA	RN
07.116.969/0006-86	SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA	RN
07.116.969/0006-86	SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA	RN
24.073.694/0001-55	CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA	PE
03.822.909/0003-85	CONNECTOWAY SOLUÇÕES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA LTDA	AL