O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º. Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º..........................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................

§ 2º. Na hipótese de dissolução, caberá ao Ministro de Estado do Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa.

............................................................................................................................................................."(NR)

"Art. 5º.............................................................................................................................................................

I - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, na qualidade de Presidente;

II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministro de Estado da Fazenda;

IV - Ministro de Estado do Orçamento e Gestão;

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§ 8º. Nas ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

.............................................................................................................................................................."(NR)

"Art. 6º.............................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................

§ 3º. A desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, poderá ser coordenada pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Orçamento e Gestão, competindo-lhe, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.

............................................................................................................................................................."(NR)

"Art. 30............................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................

§ 2º. O Ministério Público, em tomando conhecimento dessa ação judicial ou instado por representação, adotará as providências necessárias à determinação da responsabilidade criminal, bem como solicitará fiscalização por parte da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto Nacional do Seguro Social, sem prejuízo de inspeções por órgãos estaduais e municipais, no âmbito de suas competências, com vistas à identificação dos efeitos produzidos pela mesma operação."(NR)

Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogado o inciso V do art. 5º da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997.

Brasília, 27 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

Paulo Paiva

Clovis de Barros Carvalho