O Prefeito Municipal de Porto Alegre.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º São introduzidas as seguintes alterações na Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, alterada pela Lei Complementar nº 27, de 10 de dezembro de 1976:

I - O inciso VII, do § 2º, do art. 19, passa a ter a seguinte redação:

"VII - as entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas, nas promoções de espetáculos de diversões públicas e quando se tratar de competições esportivas, de destreza física ou intelectual, bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, exceto os jogos eletrônicos e exibição de filmes";

II - O inciso VIII, do § 2º, do art. 19, passa a ter a seguinte redação:

"VIII - a rádio, a televisão, o teatro, o circo e o parque de diversões, nas mesmas condições do inciso anterior";

III - O inciso VII do art. 70 passa a ter a seguinte redação:

"VII - militar ou civil que tenha servido na Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Itália, durante a II Guerra Mundial";

IV - O inciso VIII do art. 70 passa a ter a seguinte redação:

"VIII - viúva de combatente da FEB, enquanto se conservar nesse estado civil";

V - A alínea "b" do § 1º do art. 70 passa a ter a seguinte redação:

"b) nos incisos V a IX, o imóvel que constitua propriedade única, utilizado exclusivamente como residência de seu beneficiário e cujo valor venal não seja superior a 155 (cento e cinqüenta e cinco) unidades de referência padrão".

VI - Fica acrescido no art. 70 o seguinte parágrafo:

"§ 3º - Para os efeitos dos incisos VII e VIII são considerados combatentes da FEB os veteranos que comprovarem essa condição através do Diploma da Medalha de Campanha";

VII - O art. 81 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com as modificações introduzidas pelas Leis Complementares nº 27, de 10 de dezembro de 1976, e nº 66, de 29 de dezembro de 1981, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 81 - São fixadas as seguintes alíquotas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o preço dos serviços for utilizado como base de cálculo:

I - Serviços de execução de obras civis ou hidráulicas: 2% (dois por cento);

II - retenção na fonte e cinemas: 5% (cinco por cento);

III - serviços de diversões públicas: 10% (dez por cento);

IV - Representação comercial, agenciamento, comissões, corretagens ou co-missões sobre seguros, veículos, imóveis e títulos quaisquer: 4% (quatro por cento);

V - Serviço de transporte coletivo realizado através de ônibus ou microônibus em linhas regulares: 2,5% (dois e meio por cento);

VI - Arrendamento mercantil ("leasing"): 2% (dois por cento);

VII - demais serviços de locação de bens móveis: 4% (quatro por cento);

VIII - Administração de bens ou negócios, serviços bancários e demais tipos de prestação de serviços: 4% (quatro por cento);

§ 1º - Terão alíquota especial, na forma do parágrafo seguinte:

a) as agências de turismo com registro na Embratur;

b) o Touring Club do Brasil - Seção Rio Grande do Sul;

c) os hotéis que possuírem no mínimo:

1. cinqüenta quartos com banheiros privativos;

2. portaria, salão de estar e bar;

3. copa e serviço com atendimento durante 24 horas diárias;

4. serviços de rouparia e lavanderia;

5. serviços de informações turísticas.

§ 2º - As alíquotas de que trata o parágrafo anterior serão de 2% (dois por cento) nos exercícios de 1984 e 1985, 3% (três por cento) no exercício de 1986 e de 4% (quatro por cento), nos exercícios de 1987 e seguintes.

§ 3º - VETADO

VIII - Restabelece o art. 84 com a seguinte redação:

"Art. 84 - Para o exercício de 1984, os beneficiários dos incisos VII e VIII do art. 70 deverão requerer a isenção até 31 de março de 1984".

Art. 2º O § 1º, do artigo 46, da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, com as alterações da Lei Complementar nº 27, de 10 de dezembro de 1976, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º - As licenças para ambulantes e casas de jogos eletrônicos deverão ser renovadas anualmente"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1984.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 30 de dezembro de 1983.

João Antônio Dib

Prefeito

Jaime Oscar Silva Ungaretti

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Adaury Pinto Filippi

Secretário do Governo Municipal