Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Dá nova redação ao § 1º do Art. 2º da Lei Complementar nº 881 , de 28 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Adesão ao REFIS MUNICIPAL DE 2021 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.

§ 1º O ingresso no programa para fruição do benefício fiscal instituído pela Lei Complementar deverá ser efetuado até o dia 29 de julho de 2022, podendo ser concedido novo prazo, mediante ato do Poder Executivo Municipal, em caso de prorrogação dos efeitos do Decreto Estadual que estabeleceu o estado de calamidade sanitária, social e econômica, em razão da pandemia do Covid-19. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 04 de maio de 2022.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS

Presidente