O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera dispositivos da Lei Complementar nº 859 , de 14 de julho de 2021, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º (.....)

§ 1º No ato da opção pelo parcelamento, será exigido, o pagamento da primeira parcela, a título de entrada e consolidação do parcelamento.(NR)

§ 2º Após a quitação da entrada, o saldo devedor remanescente deverá ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, incidindo sobre este juros de financiamento de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária anual pela UPF (Unidade Padrão Fiscal), observado os prazos e percentuais estabelecidos no Art. 4º desta Lei Complementar.(NR)

(.....)

Art. 4º Os débitos, objeto do REFIS MUNICIPAL 2021, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, e pagos com os benefícios previstos no Art. 1º desta Lei Complementar, respeitados os seguintes percentuais de deduções incidentes sobre: (NR)

I - os encargos moratórios de multa e juros de:

(.....)

e) 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento de 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas. (NR)

(.....)

II - as multas de ofício ou isolada, relativa às obrigações tributárias do ISSQN, de:

(.....)

e) 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento de 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas. (NR)

(.....)

§ 2º (.....)

I - 01 (uma) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município; (NR)

II - REVOGADO.

(.....)

§ 6º REVOGADO."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos jurídicos a partir de 15 de julho de 2021.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito