O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga os §§ 5º e 7º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Lei Complementar nº 820 , de 31 de outubro de 2017, como segue:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Porto Alegre, a Política de Incentivo ao Primeiro Emprego, para estimular a contratação de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho.

Art. 2º O Executivo Municipal, conforme disponibilidade financeira, poderá conceder o benefício previsto na Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 DE NOVEMBRO DE 2017.

Ver. Valter Nagelstein,

1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

Registre-se e publique-se:

Ver. Mauro Pinheiro,

1º Secretário.