Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho manteve, e eu, Vereador Edwilson Negreiros Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 2º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inc. II do art. 2º da Lei Complementar nº 741 de 19 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (.....)

II - esportivos, individuais ou coletivos, patrocinados por confederações, federações e outras entidades afins, desde que devidamente regularizadas perante o Fisco Municipal, e quando realizados em local apropriado ou em via aberta à circulação, respeitados os termos do art. 67 do CTB;

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 04 de novembro de 2019.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS

Presidente

Projeto de Lei Complementar nº 1.073/2019

Vereador Maurício Carvalho - PSDB