O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das suas atribuições que lhe conferem o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei Complementar:

Art. 1º Dá nova redação ao inciso I e acrescenta o inciso VI ao art. 6º da Lei nº 1.856 , de 22 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

I - contar com, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação;

II - os veículos destinados ao serviço de Moto táxi deverão estar com a documentação completa, atualizada em nome do titular da Autorização e/ou terceiros".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

MOACIR DE SOUZA MAGALHÃES

Procurador Geral Adjunto do Município

Projeto de Lei Complementar nº 824/2016.

Autoria: Vereador Márcio Situteperon