O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam incluídas na relação das Zonas Comerciais de Teresina, prescritas no Anexo 02, da Lei Complementar nº 3.560 , de 20 de outubro de 2006 (Lei de Uso do Solo Urbano), as Zonas Comerciais ZC5/23 e ZC5/24, com a seguinte descrição dos seus limites:

"ZC5/23 - corresponde à área ao longo da Rua Angélica, entre as Avenidas Jóquei Clube e Dom Severino.

ZC5/24 - corresponde à área ao longo da Rua Orquídeas, entre as Avenidas Jóquei Clube e Dom Severino."

Parágrafo único. As Zonas de Comércio ZC5/23 e ZC5/24 referem-se apenas aos lotes lindeiros aos citados logradouros.

Art. 2º Nas Zonas de Comércio ZC5/23 e ZC5/24 não são permitidas atividades de serraria, serralheria, pintura, reparo e manutenção de veículos e, também, outras atividades que utilizem máquinas ou instrumentos que produzam ruídos desconfortáveis para a vizinhança residencial.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 5 de outubro de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo