A Prefeita de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Lei Complementar nº 278 , de 8 de maio de 2013, que institui a Lei de Incentivo à Cultura do município de Palmas.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 1º de abril de 2022.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN

Prefeita de Palmas