O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O título da Seção III, o caput do art. 119 e seu § 1º - acrescido dos §§ 7º e 8º -, todos do Capítulo II, do Título II, do Livro Segundo, da Lei Complementar nº 1.761, de 26.12.1983, alterada pela Lei Complementar nº 3.254, de 24.12.2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO III DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Art. 119. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no art. 116, desta Lei Complementar.

§ 1º São responsáveis quanto à retenção e o recolhimento do ISS, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária, as pessoas de direito público ou de direito privado, quando efetuarem pagamento de serviços à pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas ou não no Município, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, abaixo relacionados:

I - os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes da União, do Estado do Piauí e do município de Teresina;

II - os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizados a funcionar pelo Banco Central, e os equiparados, quando autorizados;

III - as concessionárias e permissionárias de serviços públicos concedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federação;

IV - as empresas que exploram serviços de plano de saúde, previdência oficial ou privada, ou de assistência médica, hospitalar e congêneres;

V - os hospitais e clínicas médicas, públicas e privadas;

VI - as companhias de aviação e seus escritórios de representação;

VII - os serviços sociais autônomos de qualquer das esferas de governo da federação;

VIII - os supermercados e as administradoras de shopping centers;

IX - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;

X - as empresas de hospedagem;

XI - as empresas de rádio, televisão e jornal;

XII - as demais empresas que explorem as atividades de comércio e indústria e serviços, relacionadas em regulamento.

§ 7º Os responsáveis a que se referem os incisos III, IV, V, VII, IX, X, XI e XII serão nomeados de forma individualizada através de regulamento;

§ 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer responsável do regime de substituição tributária, dentre aqueles previstos em lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 16 de novembro de 2006.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

MÁRIO NICOLAU BARROS

Secretário Municipal de Governo