Lei Complementar nº 297 DE 03/07/2014
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 21 jul 2014
Altera a Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013 - Código Tributário do Município, na parte que especifica.
O Prefeito de Palmas
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Tabela 5 do Anexo IV da Lei Complementar 285 , de 13 de outubro de 2013, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014.
Palmas, aos 3 dias do mês de julho de 2014.
CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA
Prefeito de Palmas
ANEXO ÚNICO - À LEI COMPLEMENTAR Nº 297 , DE 3 DE JULHO DE 2014.
" Tabela 5 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA
| ESPÉCIE/DESCRIÇÃO | VLR |
| Na parte interna ou externa de veículos, qualquer espécie ou quantidade, por veículo e por mês | 37,5 |
| Em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, quando instalada em veículos para fins de publicidade e divulgação, por veículo e por mês | 30 |
| Em balões, bolas, boia flutuante e similares, com exposição terrestre, por m² e por dia | 5 |
| Em balões, bolas, boia flutuante e similares, conduzidos por aviões ou equivalentes, por unidade e por dia | 75 |
| Em faixas rebocadas por aeronave, por m², por dia | 75 |
| Em relógio digital, por unidade e por ano | 237,5 |
| Em tabuletas e similares, colocadas em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, paredes, terraços e jardins, em locais permitidos pelo Município ou com autorização do proprietário, por m² e por ano | 4 |
| Em mobiliário urbano como bancos, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de qualquer via ou logradouro público, inclusive rodovia, estrada e caminho federal, estadual e municipal, por unidade e por ano | 5 |
| Por meio de galhardete, estandarte, toldo e similares, por unidade e por mês | 5 |
| Do tipo letreiro, em torre de caixa d'água, muro e correlatos, por m² e por ano | 4 |
| Do tipo letreiro, em tapume, por m² e por ano | 3,75 |
| Por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares em vias ou logradouros públicos, por mês | 8,75 |
| Através de placas, painel, tabuleta ou similares, colocados em área particular, por m² e por ano | 5 |
| Através de outdoor e similares, colocados em áreas particulares, por unidade e por ano | 500 |
| Através de outdoor e similares, colocados em áreas públicas, por unidade e por ano | 600 |
| Por meio de painel luminoso do tipo back-light ou front-light e similares, colocados em áreas particulares, por unidade e por ano | 550 |
| Por meio de painel luminoso do tipo back-light ou front-light e similares, colocados em áreas públicas, por unidade e por ano | 760 |
| Através de anúncios, letreiros, programas, painéis, tabuletas, emblemas, placas, dísticos e avisos, colocados ou afixados em estabelecimentos ou não, destinados à divulgação de qualquer ramo de negócio ou atividade, não especificados nos itens anteriores, por m² e por ano | 4 |
| Através de bandas, shows, conjuntos musicais e similares, por dia | 30 |
| Por serviços de alto-falantes e congêneres, quando permitido, no interior de estabelecimentos de atividades econômicas, por aparelho e por mês | 12,5 |
| Em anúncio sob a forma de cartaz ou folhetos distribuídos pelo correios, em mãos ou em domicílio, por mês | 45 |
|
Observação: Qualquer fração deve ser arredondada para um inteiro |
|
" (NR)