O Prefeito de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro do corrente ano, os efeitos do inciso VI do art. 4º e o art. 5º da Lei Complementar nº 238, de 29 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não gera crédito ou qualquer outra forma de direito, decorrente de pagamentos e ou parcelas já pagas.

Art. 2º. O Secretário Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, aos 6 dias do mês de dezembro de 2012.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas