Lei Complementar nº 194 de 30/06/2009

Norma Municipal - Goiânia - GO
Publicado no DOM em 13 jul 2009

Regulamenta o art. 123 da Lei Complementar nº 177, de 9 de janeiro de 2008, dispõe sobre a Tabela de Valores de Multa e altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre regulamentação do Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia e promove alterações no Código Tributário Municipal, conforme especifica.

Art. 2º Fica definida nas Tabelas 1 e 2 do Anexo Único, desta Lei, os parâmetros regulamentares para o cálculo de pena pecuniária, prevista no Código de Obras e Edificações deste Município, observando a fórmula Vm = Vb x k, para cálculo do valor inicial de referência da multa (Vm), onde:

I - Vb é o Valor-base conforme a Tabela 1 do Anexo Único, correspondente à gravidade da infração de acordo com a sua natureza e o grau de responsabilidade do seu autor ou co-responsável, sendo esta classificada como leve, média, grave ou gravíssima;

II - "k" é o Fator de Proporcionalidade, conforme a Tabela 2 do Anexo Único, correspondente à área da obra e/ou edificação, objeto da infração, para os casos referidos nos incisos I e II do art. 3º.

Parágrafo único. Para os casos indicados a seguir fica definido o valor 1,00 (um vírgula zero) para o Fator de Proporcionalidade "k":

a) Equipamentos ou Instalações Diferenciadas e Elementos Urbanos;

b) Tapume (ou Fechamento);

c) Muro de Arrimo (ou Cortina de Arrimo);

d) Muro/grade ou similar para fechamento de terreno privado em seu limite;

e) Canteiro de Obra e Instalação para Promoção de Vendas;

f) Obras, serviços, uso, ocupação ou obstrução em áreas ou logradouros públicos, inclusive as relativas à construção ou manutenção de calçada, exceto as previstas nos incisos I e II do art. 3º;

g) Demais casos não previstos nos incisos I e II do art. 3º e nas alíneas a a f deste inciso.

Art. 3º Para a determinação do Fator de Proporcionalidade "k" da Tabela 2 do Anexo Único, serão consideradas as áreas a seguir:

I - a área total da obra/edificação, efetivamente iniciada ou realizada, no caso de infrações relativas ou correspondentes a:

a) Edificação Nova;

b) Reconstrução;

c) Modificação com ou sem acréscimo;

d) Reforma;

e) Restauro;

f) Acréscimo.

II - a área total da projeção, no plano horizontal, da parte efetivamente movimentada do terreno, para infrações relativas ou correspondentes a:

a) Movimentação de Terra.

Parágrafo único. Para enquadramento de área na Tabela 2, considerar-se-á somente o valor inteiro da mesma, desprezando-se a sua parte decimal.

Art. 4º Para a determinação do valor concreto da multa, incidirão sobre o Valor da Multa (Vm) os parâmetros estabelecidos nos arts. 125, 126, 127, 128 e 152, parágrafo único, da Lei Complementar nº 177, de 9 de janeiro de 2008.

§ 1º Os fatores de atualização conforme as circunstâncias agravantes e/ou atenuantes previstos no art. 126, da Lei Complementar nº 177, de 9 de janeiro de 2008, comporão o Fator de Agravo-Atenuação (Faa) determinado de acordo com o art. 5º, desta Lei.

§ 2º A imposição do aumento do Valor da Multa previsto no art. 127, da Lei Complementar nº 177, de 9 de janeiro de 2008, fica estabelecida na forma de agravante da infração nos termos do art. 6º, desta Lei.

§ 3º A redução da multa prevista no art. 128, da Lei Complementar nº 177, de 9 de janeiro de 2008, será concedida quando, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da autuação da infração, a parte interessada apresentar requerimento formal com a solicitação de redução e forem atendidas as exigências dos itens I ou II abaixo:

I - o infrator apresentar a devida licença ou autorização e a obra estiver de acordo com a mesma e com o correspondente projeto aprovado pelo Município, se for o caso;

II - o infrator sanar ou eliminar a irregularidade que motivou a autuação, não incidindo sobre o objeto fiscalizado outra infração às normas edilícias.

§ 4º A aplicação da redução prevista no art. 152, parágrafo único, da Lei Complementar nº 177, de 9 de janeiro de 2008, dependerá de requerimento formal da parte interessada, apresentado em conjunto com a defesa em primeira instância e dentro do prazo legal desta última.

§ 5º Para cada infração tipificada, acima de qualquer outra condição ou parâmetro referidos neste artigo, o valor concreto da multa ou da multa diária, terá como valor mínimo e como valor máximo, não computadas as atualizações previstas no art. 130, da Lei Complementar nº 177, de 9 de janeiro de 2008, os valores indicados na Tabela 1 do Anexo Único, desta Lei.

Art. 5º Na consideração dos fatores atenuantes e/ou agravantes, será determinado o Fator de Agravo-Atenuação (Faa) calculado conforme a seguir:

Faa = AG - AT, onde:

AG é a somatória dos fatores de agravo definidos nos arts. 6º e 7º, desta Lei.

AT é a somatória dos fatores de atenuação definidos no art. 8º, desta Lei.

Se não houver agravante, AG será definido como 0 (zero).

Se não houver atenuante, AT será definido como 0 (zero).

Se AG < AT, Faa será definido como 0,50 (zero vírgula cinqüenta).

Se AG = AT, Faa será definido como 1,00 (um).

Se AG> AT, Faa será o valor definido pela fórmula acima.

Art. 6º Considera-se circunstância agravante da infração e respectivo Fator de Agravo:

I - a infração que estiver localizada ou afetar imóvel tombado de valor histórico, artístico e cultural. Fator de Agravo: 10 (dez);

II - a infração que estiver localizada em zona de proteção ou preservação ambiental ou afetar patrimônio natural nos termos da Lei Complementar nº 171/2007 ou sucedânea. Fator de Agravo: 10 (dez);

III - a infração que ocorrer em área ou logradouro público pertencente à via arterial ou coletora do sistema viário básico. Fator de Agravo: 10 (dez).

Art. 7º Considera-se circunstância agravante da condição pessoal do infrator e respectivo Fator de Agravo:

I - ser o infrator revel. Fator de Agravo: 2 (dois);

II - ser o infrator de nível sócio-cultural privilegiado. Fator de Agravo: 2 (dois);

III - houver abuso de autoridade inerente ao cargo, função ou ofício. Fator de Agravo: 2 (dois).

Art. 8º Considera-se circunstância atenuante da condição pessoal do infrator e respectivo Fator de Atenuação:

I - ser o infrator não revel. Fator de Atenuação: 2 (dois);

II - ser o infrator primário. Fator de Atenuação: 2 (dois);

III - ser o infrator de nível sócio-cultural não privilegiado. Fator de Atenuação: 2 (dois).

Art. 9º No caso exclusivo de infração ao art. 110, § 2º, da Lei Complementar nº 177, o Valor da Multa (Vm) será igual a R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais), não se aplicando o cálculo do art. 2º desta Lei.

Art. 10. As Tabelas VII, IX e XII, do Anexo I, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal - passam a vigorar com as seguintes alterações:

TABELA VII

TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS, EFETIVA E POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO

PORTE DO EMPREENDIMENTO
POTENCIAL DE IMPACTO
VALOR EM R$
Pequeno
Pequeno
274,38
Médio
433,26
 
Alto
632,27
Médio
Pequeno
631,86
Médio
855,18
Alto
1.006,06
Grande
Pequeno
1.010,31
Médio
1.472,21
Alto
2.021,09
Excepcional
Até 5000 m2 de área impermeabilizada e/ou sujeitos a estudos ambientais especiais
3.466,53
Macroprojetos
Acima de 5000 m2 de área impermeabilizada e/ou sujeitos a estudos ambientais especiais
6.933,06
Licença Ambiental Simplificada
Pequeno (área construída inferior a 500 m2)
206,42

TABELA IX

TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PRODUTORAS E/OU EMISSORAS DE SOM EM BARES, RESTAURANTES, BOATES E SIMILARES, SHOWS, AUTOMÓVEIS, IGREJAS E EVENTOS EM GERAL, POR QUALQUER PROCESSO

Nº DE ORDEM
ESPÉCIE DE VEÍCULOS
VALOR EM R$
01
- Alto-falante, rádio, vitrola e congêneres, quando permitido, no interior de estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais, por aparelho e por ano.
413,82
02
- Idem, quando instalados em veículos para fins de publicidade ou divulgação, por aparelho e por mês.
34,48
- Idem, quando instalados em veículos para fins de publicidade ou divulgação, por aparelho e por mês
413,82
 
03
Clubes, Danceterias, Espaços para Eventos, Casas de Shows e similares, por dia, por pessoas:
 
Pequeno porte: até 500 pessoas
106,29
Médio Porte: 501 a 1000 pessoas
212,61
Grande Porte: acima de 1001 pessoas
318,94
04
Eventos de grande porte, por dia:
 
Exige apresentação de projetos especiais, Projeto Acústico; destinação de resíduos sólidos
1.904,69
05
Som automotivo, por dia, por veículo:
3.466,53

TABELA XII

6. ATOS DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA

Nº ORD.
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM R$
01
Autorização para poda e extirpação de arborização pública e particular
 
a) Pela poda, por unidade
34,48
 
b) Pela extirpação, por unidade
41,37
02
Vistorias:
 
a) Simples
105,39
b) Técnica sem análise laboratorial
263,46
c) Técnica com análise laboratorial
922,12
03
Expedição de Laudo Técnico
34,48
04
Remoção e liberação de semoventes
34,48
05
Manutenção de sementes, por dia e por animal
1,71
06
Expedição de Alvará em geral
34,48
07
Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) com Obras de Contenção para áreas de até 500m2
205,24
08
Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) com Obras de Contenção para áreas acima de 500m2
205,24 + 1 por m2
09
Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGR)
205,24
10
Outros atos não especificados
17,22

Art. 11. Fica acrescido ao Anexo I, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal, as Tabelas XIII, XIV, XV, XVI e XVII, conforme segue:

TABELA XIII

TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO E OCUPAÇÃO DE PERMISSIONÁRIOS NOS PARQUES/BOSQUES MUNICIPAIS

PERÍODO/TAMANHO
ATIVIDADES
VALOR EM R$
Por mês e por m2
Quiosque/Lanchonete
60,48
Por mês
Ambulantes de médio porte
212,61
Por ano
Ambulantes de pequeno porte
77,45

TABELA XIV

TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS E SIMILARES EM PARQUES/BOSQUES MUNICIPAIS

EVENTOS
PERÍODO
VALOR EM R$
Exploração de atividades realizadas por pessoas jurídicas em parques/bosques municipais
Segunda a sexta-feira por um período de 6 (seis) horas
206,42
Segunda a sexta-feira das 18h às 21h
387,25
 
Sábados, domingos e feriados
504,78
Exploração de atividades realizadas por pessoas físicas em parques/bosques municipais
Segunda a sexta-feira por um período de 6 (seis) horas
410,49
Segunda a sexta-feira das 18h às 21h
580,88
Sábados, domingos e feriados
871,32

TABELA XV

TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGENS EM PARQUES/BOSQUES MUNICIPAIS

USO
VALOR EM R$
Imagens para peças publicitárias impressas
1.063,18
Imagens para peças publicitárias em vídeo
1.063,18

TABELA XVI

TAXA DE VISTORIA REFERENTE À ARBORIZAÇÃO URBANA

TIPO DE VISTORIA
TIPO
VALOR EM R$
Vistoria para adequação do passeio público à Arborização para liberação de Habite-se
Habitação Unifamiliar
53,14
Habitação Geminada
53,14
Habitação Seriada
106,31
Habitação Coletiva
106,31
Vistoria para Avaliação de Arborização Urbana
Arborização Pública
44,82
Arborização Privada sem análise
44,82
Arborização Privada com análise
106,31
Vistoria para Autorização de Projeto de Reflorestamento
Vistoria
106,31

TABELA XVII

TAXAS PARA O CADASTRAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA

DISCRIMINAÇÃO
UFIRs
R$ (UFIRS = 1,8212)
Pessoa Física
55,00
107,11
Pessoa Jurídica
274,55
531,95

Art. 12. As taxas de expediente e serviços diversos, constante do Anexo I, da Lei nº 5.040/1975, pertinentes à Jurisdição da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAM e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, passam a vigorar conforme tabelas abaixo:

TABELA PARA CÁLCULO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS

Jurisdição: Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAM

COD
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM R$
01
ALVARÁ DE ACEITE
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
A pagar no final do processo
 
Taxa Execução de Obra (por m2) ...................
0,69
Taxa Certidão de Conclusão de Obra (por m2 de área construída)
 
- Até 100 m2 .......................................
0,52
- Acima de 100 m2................................
0,75
Numeração Predial (opcional) ........................................
25,59
03
ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
A pagar no final do processo
 
Taxa Execução de Obra (por m2)......................
1,10
04
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE MICRO REFORMA
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
Taxa Execução de Obra (por m2) .....................
0,52
05
CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
A pagar no final do processo
 
Taxa Execução de Obra (por m2) .....................
0,85
06
CERTIDÃO DE REMANEJAMENTO
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
A pagar no final do processo
 
Taxa Execução (por m2) .................................
1,02
07
CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
A pagar no final do processo
 
Taxa Execução (por m2) .................................
0,71
11
AUTORIZAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE TAPUMES
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
Taxa Execução (por metro linear) .....................
2,07
23
AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE PROJETO
 
Até 400 m2 .............................................
82,42
Acima de 400 m2 .....................................
164,82
24
CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO
 
Taxa de Expediente ........................................
34,50
25
CERTIDÃO DE LIMITES E CONFRONTAÇÕES
 
Taxa de Expediente ........................................
34,50
27
DEMARCAÇÃO DE LOTE E CERTIDÃO DE LIMITES E CONFRONTAÇÕES
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Execução (por metro linear) ...........................
2,07
A pagar no final do processo
 
Taxa de Expedição da Certidão .................................
34,50
33
NUMERAÇÃO PREDIAL
25,59
Taxa de Expediente ........................................
35
REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
34,50
Taxa de Expediente ........................................
36
2a VIA DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
34,50
Taxa de Expediente ........................................
39
PLANTA POPULAR
0,00
Serviço Gratuito ........................................
41
REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
25,59
Taxa de Expediente ........................................
43
TROCA DE PLANTA POPULAR
25,59
Taxa de Expediente ........................................
44
VISTORIA TÉCNICA
164,82
Taxa de Expediente ........................................
48
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA PARA PLANTA POPULAR
0,00
Serviço Gratuito ........................................
54
PLANTA POPULAR DE TEMPLO RELIGIOSO
0,00
Serviço Gratuito ........................................
67
DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO
17,24
Taxa de Expediente ..................................
70
PLANTA POPULAR COMERCIAL
0,00
Serviço Gratuito ........................................
393
ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
A pagar no final do processo
 
Taxa de Regularização (por m2 e por zona fiscal) .............
0,69
Zona 1 x 100 zona 2 x 75 zona 3 x 50 zona 4 x 25 ...........
 
Taxa Certidão de Conclusão de Obra (por ma área construída)
 
- Até 100 m2........................................
0,52
- Acima de 100 m2 ...............................
0,75
Numeração Predial (opcional) ......................
25,59
409
ANALISE DE USO ESPECIAL
96,87
Taxa de Expediente ........................................
411
CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS AÉREAS E SUBTERRÂNEAS
153,68
Taxa de Expediente ........................................
412
TRANSFERENCIA DO ÍNDICE DE PERMEABILIDADE
153,68
Taxa de Execução ........................................
413
DIRETRIZES E AUTORIZAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO DE ÁREAS EM AEIS
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
Taxa de Autorização (p/ m2 de terreno) .....................
0,01
414
ANÁLISE TÉCNICA SOBRE PARÂMETROS URBANÍSTICOS
96,87
Taxa de Expediente ........................................
487
LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO
1,93
488
REEDIÇÃO DE DECRETO DE LOTEAMENTOS
34,50
Taxa de Expediente ........................................
A Pagar no final 0,0055 x metragem + DUAM
547
CONSULTA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO URBANO
1,93
Taxa de Expediente ........................................
550
PARCELAMENTO DO SOLO
 
Taxa de Expedição das Diretrizes ...................
1.855,46
A pagar quando da formalização do processo
 
- Taxa de Complementação de área (Somente para Área Superior a 100.000 m2) ............................
0,01
A pagar no final do processo
 
- vezes a quantidade de lote .........................
9,99
O PARCELAMENTO DE NATUREZA SOCIAL SERÁ COBRADO SOMENTE 50% DA TAXA NORMAL.
 
551
INFORMAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
 
Taxa de Expediente ........................................
34,50
552
INFORMAÇÃO DE LEGALIDADE DE LOTEAMENTO
 
Taxa de Expediente ........................................
34,50
553
INFORMAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA
 
Taxa de Expediente ........................................
34,50
554
DIRETRIZES E AUTORIZAÇÃO PARA PROJETO DIFERENCIADO DE URBANIZAÇÃO - PDU
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
Taxa de Autorização por m2 de terreno.........................
0,01
DIRETRIZES E AUTORIZAÇÃO PARA CONJUNTO RESIDENCIAL
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
Taxa de Autorização por m2 de terreno ..............
0,01
558
TRANSFERENCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
153,68
Taxa de Expediente ........................................
559
APLICAÇÃO DE COEFICIENTES INCENTIVADOS
153,68
Taxa de Expediente ........................................
597
INCLUSÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DE LOTEAMENTO
17,24
Taxa de Expediente ........................................
601
2ª VIA DO ALVARÁ DE ACEITE
25,59
Taxa de Expediente ........................................
602
2ª VIA DO ALVARÁ DE ACRÉSCIMO
25,59
Taxa de Expediente ........................................
603
2ª VIA DO ALVARÁ DE REFORMA
25,59
Taxa de Expediente ........................................
604
2ª VIA DO ALVARÁ DE APROVAÇÃO PROJETO E LICENÇA
25,59
Taxa de Expediente ........................................
605
2ª VIA DO ALVARÁ DE MODIFICAÇÃO DE PROJETO C/ ACRÉSCIMO
25,59
Taxa de Expediente ........................................
606
2ª VIA DO ALVARÁ DE MODIFICAÇÃO PROJETO S/ ACRÉSCIMO
25,59
Taxa de Expediente ........................................
607
2ª VIA CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO
25,59
Taxa de Expediente ........................................
608
2ª VIA PLANTA POPULAR
25,59
Taxa de Expediente ........................................
609
2ª VIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO PARCIAL DE OBRA
25,59
Taxa de Expediente ........................................
610
2ª VIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA PLANTA/POPULAR
25,59
Taxa de Expediente ........................................
611
2ª VIA PLANTA POPULAR COMERCIAL
25,59
Taxa de Expediente ........................................
612
LEVANTAMENTO RESIDENCIAL
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
A pagar no final do processo
 
Taxa de Execução Obra (por m2) ........................
0,69
613
LEVANTAMENTO COMERCIAL
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
A pagar no final do processo
 
Taxa de Execução Obra (por m2) .......................
0,69
614
LEVANTAMENTO RESIDENCIAL C/ ACRÉSCIMO
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
A pagar no final do processo
 
Taxa de Execução Obra (por m2) ..................................
0,69
615
LEVANTAMENTO COMERCIAL C/ ACRÉSCIMO
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Expediente........................................
25,59
A pagar no final do processo
 
Taxa de Execução Obra (por m2) ..............................
0,69
616
2ª VIA LEVANTAMENTO RESIDENCIAL
25,59
Taxa de Expediente ........................................
617
2ª VIA LEVANTAMENTO COMERCIAL
25,59
Taxa de Expediente ........................................
618
2ª VIA LEVANTAMENTO RESIDENCIAL C/ ACRÉSCIMO
25,59
Taxa de Expediente ........................................
619
2ª VIA LEVANTAMENTO COMERCIAL C/ ACRÉSCIMO
25,59
Taxa de Expediente ........................................
660
CERTIDÃO DE CORREDOR VIÁRIO
164,82
Taxa de Expediente ........................................
CERTIDÃO DE INICIO DE OBRA
164,82
Taxa de Expediente ........................................
CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA OBRA OU EDIFICAÇÃO
116,25
Taxa de Expediente ........................................
AUTORIZAÇÃO PARA CANTEIRO DE OBRAS
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
Taxa de Execução Obra (por m2) ..........................
0,15
AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTO DE TERRA
25,59
Taxa de Expediente ........................................
AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE STAND DE VENDAS
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Expediente ........................................
25,59
A pagar no final do processo
 
Taxa de Execução Obra (por m2) ........................................
0,52

COD
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAL
01 - REPRODUÇÃO DE CÓPIAS, POR TIPO E TAMANHO:
 
a) DE QUADRA ..............................................
4,82
b) COPIA OFÍCIO ............................................
0,27
c) CÓPIA DUPLO CARTA ................................
0,58
d) CÓPIA DUPLO OFICIO ................................
2,42
e) CÓPIA TRIPLO OFICIO ...............................
3,85
f) REDUÇÃO/AMPLIAÇÃO OFÍCIO ..................
3,85
g) HELIOGRÁFICA (M2) ..................................
18,91
h) HELIOGRÁFICA - ZONEAMENTO/AEROFOTOGRAMÉTRICA POR PRANCHA DE ATÉ 0,90 m2 ........................
16,46
i) HELIOGRÁFTCA - AEROFOTOGRAMÉTRICA/GERAL DE GOIÂNIA POR PRANCHA DE ATÉ 2,19 m2..........................................
39,44
02 - REPRODUÇÃO DA PLANTA GERAL DE GOIÂNIA POR QUALQUER PROCESSO, POR PRANCHAS/FAIXAS E NAS ESCALAS ABAIXO A SABER:
 
           2.1 - Edição 1982:
 
a) ESCALA 1:5.000 (PRANCHA)
16,04
b) ESCALA 1:10.000 (PRANCHA)
16,04
c) ESCALA 1:10.000 (FAIXA)
35,84
d) ESCALA 1:20.000 (PRANCHA)
17,94
e) ESCALA 1:30.000 (PRANCHA)
25,94
2.2 - EDIÇÃO 1988 AEROFOTOGRAMETRIA:
 
a) ESCALA 1:20.000 (PRANCHA)
25,09
b) ESCALA 1:40.000 (PRANCHA)
83,33
c) ESCALA 1:80.000 (PRANCHA)
71,22
2.3 - PLANTA URBANÍSTICA DE GOIÂNIA 1992:
 
a) ESCALA 1:5.000 (PRANCHA)
25,90
b) ESCALA 1:10.000 (PRANCHA)
25,90
 
03 - ENCADERNAÇÃO
16,46
 
04 - REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS - (por foto)
12,80
 
05 - GUIA ORIENTADOR DE GOIÂNIA
7,75
15 - DOCUMENTAÇÃO DO PDIG 2000:
 
a) CARACTERIZAÇÃO DE SETORIAIS (COLEÇÃO COM 8 VOLUMES ENCADERNADOS) .............................
638,27
b) VOLUME AVULSO (TEXTO) ..............................
81,80
c) VOLUME AVULSO (MAPAS) .............................
147,26
 
16 - MAPA TEMÁTICO DIGITAL DE GOIÂNIA
8,75

TABELA PARA CÁLCULO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS

Jurisdição: Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, conforme

Art. 9º, da Lei Complementar nº 177/2008

COD
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAL
02
ALVARÁ DE ACRÉSCIMO (permitido até 27 m2)
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Expediente............................................
46,59
A pagar no final do processo
 
Taxa de Execução Obra (por m2)...........................
2,42
08
APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Expediente............................................
 
A pagar no final do processo
46,59
Taxa de Execução Obra (por m2).........................
1,25
09
MODIFICAÇÃO DE PROJETO COM ACRÉSCIMO
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Expediente............................................
46,59
A pagar no final do processo
 
Taxa de Execução Obra (por m2).........................
1,25
10
MODIFICAÇÃO DE PROJETO SEM ACRÉSCIMO
 
A pagar na entrada do processo
 
Taxa de Expediente............................................
46,59
A pagar no final do processo
 
Taxa de Execução Obra (por m2)...........................
119,46
46
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE)
 
A pagar na entrada do processo
46,59
Taxa de Expediente............................................
 
A pagar no final do processo
0,94
Taxa de Execução Obra (por m2).........................
1,37
- Até 100 m2............................................
 
- Acima de 100 m2....................................
23,67
ISSQN (por m2 de área construída) X 0,40 X 0,05...........
112,76
- Casa Popular até 70 m...............................
1.636,72
- Casa Residencial.......................................
1.189,54
- Prédio com até 01 pavimento......................
697,51
- Prédio com mais de 01 pavimento................
46,59
- Galpão......................................................
 
Numeração Predial (opcional)................................
 
47
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO PARCIAL DE OBRA (HABITE-SE PARCIAL)
 
A pagar na entrada do processo Taxa de Expediente
46,59
A pagar no final do processo
 
Taxa de Execução Obra (por m2)................
 
- Até 100 m2...........................................
0,94
- Acima de 100 m2...................................
1,37
ISSQN (por m2 de área construída) X 0,40 X 0,05.........
 
- Casa Popular até 70 m............................
23,67
- Casa Residencial....................................
112,76
- Prédio com até 01 pavimento...................
1.635,77
- Prédio com mais de 01 pavimento............
653,17
- Galpão..................................................
383,00
Numeração Predial (opcional)......................
25,59
68
2º VIA DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA
 
Taxa de Expediente.................................
25,59
53
ANÁLISE CONCESSÃO OUTORGA ONEROSA
 
Taxa de Análise......................................
76,84 Valor a ser calculado de acordo com o CUB e a localização da área
Preço Público Outorga Onerosa...............
 
406
INFORMAÇÃO DE USO DO SOLO
 
sem Análise............................................
34,50
com análise ............................................
116,25
com análise de equipamentos, atividades de impacto e macro projeto............................................
348,75

Art. 13. Todos os valores expressos em UFIR na Legislação Municipal serão convertidos em Real no exercício de 2009, pelo fator multiplicador de R$ 1,9375 (um real, noventa e três e setenta e cinco milésimos), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2009.

Parágrafo único. A partir do exercício de 2010, os valores correspondentes às multas e tributos, serão corrigidos monetariamente, pela variação anual do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, em conformidade ao Ato Normativo baixado pelo Sr. Secretário de Finanças.

Art. 14. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009 para os arts. 1º ao 9º e 13, e para os demais, após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de junho de 2009.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

MAURO MIRANDA SOARES

Secretário do Governo Municipal

DÁRIO DÉLIO CAMPOS

EULER LÁZARO DE MORAIS

JORGE DOS REIS PINHEIRO

KLEBER BRANQUINHO ADORNO

LEODANTE CARDOSO NETO

LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA

LUIZ CARLOS ORRO DE FREITAS

LYVIO LUCIANO CARNEIRO DE QUEIROZ

MÁRCIA PEREIRA CARVALHO

NEYDE APARECIDA DA SILVA

PAULO RASSI

SÉRGIO ANTÔNIO DE PAULA

WALTER PEREIRA DA SILVA

ANEXO ÚNICO - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2009
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