(Revogado pela Lei Complementar Nº 288 DE 28/11/2013 e a partir de 01/01/2014 pela Lei Complementar Nº 285 DE 31/10/2013):

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º O ISSQN tem como hipótese de incidência a prestação dos serviços constantes da lista do Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 9º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

Art. 11. Nas prestações de serviços relativos ao trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISSQN será fixado nos seguintes valores:

I - profissionais com exigência de nível superior: 35 (trinta e cinco) UFIP's mensais, totalizando 420 (quatrocentas e vinte) UFIP's anuais;

II - profissionais com exigência de nível médio: 20 (vinte) UFIP's mensais, totalizando 240 (duzentas e quarenta) UFIP's anuais;

III - profissionais sem exigência de nível escolaridade: 10 (dez) UFIP's mensais, totalizando 120 (cento e vinte) UFIP's anuais.

Art. 18. ......

IV - os contratantes de prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outros municípios, quando o ISSQN for devido neste Município, na forma dos incisos I a XXII do art. 9º desta Lei, excetuadas as hipóteses de substituição tributária;

Art. 32. Os autônomos e as sociedades de profissionais, sujeitos à tributação fixa, poderão efetuar o pagamento do imposto:

I - em doze parcelas fixas, iguais e mensais;

II - antecipadamente, em parcela única com desconto de 15% (quinze) por cento do valor referente ao exercício.

Art. 40. Sem prejuízo dos acréscimos legais, a falta de pagamento do imposto por serviços próprios ou de terceiros, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, bem como a inobservância de obrigações acessórias, implicará cobrança das seguintes multas:

I - por infrações relativas à falta de recolhimento do imposto, apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após seu início:

a) 80% (oitenta por cento) do valor do imposto declarado ao Município por documento obrigatório e não recolhido;

c) 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido aos que deixarem de recolher o imposto retido do prestador do serviço, ou fizerem recolhimento a menor;

II - ......

b) 150 (cento e cinqüenta) UFIP's, aos que deixarem de comunicar à repartição competente o encerramento de atividade, no prazo regulamentar;

c) 50 (cinqüenta) UFIP's, aos contribuintes que deixarem de comunicar à repartição competente as alterações de dados cadastrais, no prazo regulamentar.

III - ......

b) 100 (cem) UFIP's, por livro e por exercício, aos que utilizarem livros em desacordo com as normas regulamentares ou emitirem por processamento de dados sem prévia autorização;

e) 50 (cinqüenta) UFIP's, por livro, nota ou documento, aos que não apresentarem ou apresentarem fora do prazo regulamentar os GABINETE DO PREFEITO livros, notas ou documentos fiscais, nos casos de solicitação baixa, suspensão ou reativação cadastral;

k) 500 (quinhentas) UFIP's, por nota, livro ou documento fiscal perdido, extraviado ou inutilizado, quando não foi possível o arbitramento do imposto;

§ 4º A limitação determinada no § 3º deste artigo será aplicada para cada ano em que se verificar a infração.

Art. 52. ......

III - o imóvel construído de valor venal não superior a 8.000 (oito mil) UFIP's, desde que o contribuinte nele resida e seja possuidor de um único imóvel no Município de Palmas.

IV - os imóveis destinados aos templos de qualquer culto;

V - os seguintes contribuintes, possuidores de um único imóvel residencial edificado, com renda familiar de até dois salários mínimos, com a devida comprovação:

a) aposentados e pensionistas;

b) idosos, com idade superior a 65 anos;

c) deficientes físicos, incapacitados para o trabalho;

d) aposentados por invalidez, sem limite de idade.

Art. 95. ......

§ 3º Na fixação determinada no caput deste artigo, não poderão ser ultrapassados os seguintes valores:

I - 100 (cem) UFIP's, para a Taxa de Remoção de Lixo;

II - 200 (duzentas) UFIP's, para a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.

Art. 104. ...

Parágrafo único. Com base em estudos técnicos realizados pela Secretaria Municipal de Finanças, o Poder Executivo, em ato próprio, identificará as atividades econômicas constantes na tabela mencionada no caput deste artigo, pelos respectivos valores das taxas de localização e funcionamento, não podendo, em qualquer hipótese, exceder os valores limites estabelecidos e nem fixar valores inferiores a 50% (cinqüenta por cento) dos referidos limites.

Art. 106. A Taxa de Licença para Localização, a Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial, a Taxa de Publicidade e a Taxa de Vigilância Sanitária, quando devidas no decorrer do exercício financeiro, serão calculadas a partir do início ou alteração da atividade até o último dia do exercício financeiro.

Art. 117. ......

III - o valor definido no inciso "m", do art. 40, aos que ilidirem ou embaraçarem a ação fiscal;

Art. 155. ...

Parágrafo único. O valor da multa moratória relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos constante do caput desse artigo será reduzido em 30% para pagamento integral antes do encaminhamento para execução.

TÍITULO V

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ANEXO II

ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

ANEXO III

TABELAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

A - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

D - LICENÇA PARA PUBLICIDADE

H - LICENÇA AMBIENTAL

K - REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO

ANEXO IV

TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

A - ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

B - ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS A URBANISMO E POSTURAS

C - ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE

F - ATOS E SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 2º As alterações inseridas no art. 52, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Nº 107, de 30 de setembro de 2005, constante do art. 1º desta Lei, aplicam-se aos lançamentos de oficio ocorridos até a vigência desta Lei.

Art. 3º A Lei Complementar Nº 115, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Junta de Recursos Fiscais passa a viger com a seguinte alteração:

Art. 39. O Auto de Infração não impugnado ou pago nos prazos legais, o sujeito será considerado revel, lavrando se o respectivo termo e encaminhando-o a Presidência da JUREF, para:

I - fixação do crédito tributário, por despacho;

II - intimação na forma legal.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALMAS, aos 6 dias do mês de setembro de 2006.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas