Lei Complementar n? 102 DE 20/07/2016

Norma Municipal - João Pessoa - PB - Publicado no DOM em 10 set 2016

Rep. - Altera a Lei Complementar n? 52 de 23 de dezembro de 2008, instituindo normas relativas ? Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e d? outras provid?ncias.