O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1 º da Lei nº 9.3 94, de 15.01.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. Quando se tratar de pessoa acima de 60 (sessenta) anos, o prazo máximo de que trata o caput será de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicitação."

(NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 11 de maio de 2012.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente