O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, o seguinte art. 93-B:

"Art. 93-B As cabines sanitárias previstas nesta Seção poderão ser dotadas de sistemas de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, conforme padrões a serem estabelecidos pelo Executivo. (NR)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2009.

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 17/2009, de autoria do Vereador FRED COSTA)