O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados, na Carreira Policial Civil do Distrito Federal, quatrocentos cargos de Agente Penitenciário.

Parágrafo único. A nomeação para os cargos a que se refere o caput deste artigo será limitada em até cem cargos por ano.

Art. 2º. O efetivo de Agentes Penitenciários, constante do Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, passa a vigorar de acordo com o Anexo desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pela União no Orçamento do Distrito Federal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revoga-se a Lei nº 9.095, de 15 de setembro de 1995.

Brasília, 09 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

 Categoria   
   Funcional          Classes e quantidade de cargos
            Especial      1ª classe      2ª classe
   Agente
   Penitenciário       88          105          607
   (Nível Médio)