O Presidente da Câmara Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e, por força do disposto no art. 78, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Belém, promulga a seguinte Lei.

A Câmara Municipal de Belém estatui a seguinte Lei:

Art. 1º Adita inciso IV ao art. 2º, da Lei nº 8.512/2006, que "Define as categorias e o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcóolicas para consumo imediato no Município de Belém", com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

I - .....

II - .....

III - .....

IV - Categoria "D" (AC)

Art. 2º Adita parágrafos ao art. 3º, da Lei nº 8.512/2006, que "Define as categorias e o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcóolicas para consumo imediato no Município de Belém", com as seguintes redações e o parágrafo único passa a ser o § 1º:

"Art. 3º .....

§ 2º Somente poderá obter classificação "A", as casas que tiverem proteção acústica capaz de impedir emissão de sons para o ambiente externo; (AC)

§ 3º Pertencem à categoria "D", os estabelecimentos caracterizados como lojas de conveniências e lanchonetes estabelecidas em postos revendedores de combustíveis." (AC)

Art. 3º Adita parágrafo único ao art. 4º, da Lei nº 8.512/2006, que "Define as categorias e o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcóolicas para consumo imediato no Município de Belém", com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

Parágrafo único. A fiscalização da referida Lei ficará, também, a cargo das Polícias Militar e Civil." (AC)

Art. 4º Adita art. 6º-A à Lei nº 8.512/2006, que "Define as categorias e o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcóolicas para consumo imediato no Município de Belém", com a seguinte redação:

"Art. 6º-A. É permitido aos estabelecimentos de que trata o inciso IV, do art. 2º, desta Lei:

I - venda de bebidas alcóolicas;

II - funcionar 24 horas por dia;

III - venda de bebidas alcóolicas, obedecendo os seguintes horários:

- segunda a quinta - das 7h às 24h;

- sexta, sábado, domingo e feriado - 00h às 2h e de 7h às 24h." (AC)

Parágrafo único. Fica proibida a permanência de veículos automotores com sistema de som em decibéis acima do permitido pela Organização Mundial de Saúde, nos locais caracterizados como categoria "D", (lojas de conveniência e lanchonetes em postos de combustíveis)." (AC)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, EM 24 DE AGOSTO DE 2011.

Ver. RAIMUNDO CASTRO

Presidente