Lei nº 8643 DE 18/03/2014

Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 19 mar 2014

Revoga a Lei nº 8.078, de 07 de fevereiro de 2011.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:


Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.078 , de 07 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de março de 2014.

Luciano Santos Rezende - Prefeito Municipal