O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam classificadas como Zona de Proteção 2 - ZP2 - as seguintes áreas constantes na folha 20 (vinte) dos anexos II e XII da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996:

I - lotes da quadra 286 (duzentos e oitenta e seis) pertencentes à Área de Diretriz Especial Pampulha - ADE Pampulha;

II - quadra 7590 (sete mil, quinhentos e noventa);

III - quadra 7607 (sete mil, seiscentos e sete);

IV - quadra 7622 (sete mil, seiscentos e vinte e dois);

V - quadra 7635 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco);

VI - quadra 7780 (sete mil, setecentos e oitenta);

VII - quadra 7792 (sete mil, setecentos e noventa e dois).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de novembro de 2001

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício